(DOC. VP 431.7688.0314.5680) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O MANEJO DA DEMANDA DE NATUREZA COLETIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Ação popular destinada à anulação do ato administrativo de concessão de pensão por morte, sob o argumento de que a beneficiária não faz jus ao benefício por ter utilizado documentos inverídicos para demonstrar a condição de companheira do ex-policial militar falecido. 2. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIII, confere legitimidade a qualquer cidadão para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote