(DOC. VP 319.8786.6519.0798) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS contra sentença que reconheceu o direito de um servidor aposentado à conversão em pecúnia de dias de licença-prêmio não gozados, mesmo após a sua inatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozados por servidor aposentado; e (ii) aferir se a Administração Pública pode se b

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