(DOC. VP 150.2024.3001.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionários para atendimento à saúde sem concurso público. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Hipótese em que ficou consignado expressamente que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-provedor da Santa Casa de Cândido Mota que narra a realização de contratação de determinadas pessoas para prestarem serviços públicos na Administração Pública Municipal (Postos de Saúde), através de indicação dos então Secretários Municipais de Saúde do Município, em afronta às normas constitucionais e legais que impõem a realização de processo seletivo ou co

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