(DOC. VP 122.7005.1380.4135)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM ÁREAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL A FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA EM DESVANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação dos réus. Inequívoco cabimento da ação proposta. Instrução processual que, a despeito da possibilidade de certa mitigação do princípio da congruência, em razão do relevante interesse público a ser protegido no âmbito da ação popular, afastou-se completamente da causa de pedir, passando a discutir questões e medidas não suscitadas na peça inicial. Inobstante seja buscada a preservação do patrimônio público, elemento que g

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