(DOC. VP 662.1094.8669.3462)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Município de Jaú. Pretensa anulação de portaria de nomeação de agente público para prover cargo de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento Urbanístico na Prefeitura Municipal de Jaú. Decisão que determinou a distribuição por dependência à 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú, nos termos do CPC, art. 286, II. Manutenção. 1. Autor que intentou a primeira ação popular, alegando que o demandado Norberto Leonelli Neto, nomeado para cargo de Secretário Municipal de Proje

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