(DOC. VP 250.6020.1712.8346)

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, longe de ser omisso, decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante no

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