(DOC. VP 156.5404.3001.0800)

TRT3. Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais. Isonomia entre trabalhadores celetistas de entidades municipais distintos.

«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (CF/88, art. 37, inciso II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com

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