Jurisprudência sobre
lei em tese

551 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão aos inativos. Cotejo analítico. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos CPC/1973, art. 541 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia (AgRg na Pet 7.681/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5.4.2010) (Pet 9.554/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013). ... (Continua)

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552 - TJRJ. Apelação Cível / Reexame Necessário. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Impetração preventiva. ISSQN. Município de Rio das Ostras. Serviços de Construção Civil. Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Base de Cálculo. Construção civil. Pretensão de dedução do valor dos materiais e de subempreitadas. Concessão da ordem. Interposição do recurso de apelação pela própria autoridade coatora. Apesar do disposto no art. 14, §2º da Lei 12.016/2009, a legitimidade recursal da autoridade coatora depende da demonstração de interesse jurídico pessoal, ausente na espécie. Motivo pelo qual não se conhece do recurso voluntário. Sentença que se confirma parcialmente, em reexame necessário. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Inadequação da via eleita, sob a perspectiva de que se impugna lei em tese (Súmula 266/STF), igualmente descabida, porquanto cuida-se de impetração preventiva do writ. No mais, a sentença apresenta fundamentação consonante com a orientação firmada no Tema 247 do STF quanto à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do material e da subempreitada empregada na construção civil, na forma dos arts. 7, §2º, I da Lei Complementar 116/2003 e 9º, §2º do Decreto-lei 406/68, com destaque para a inclusão do art. 117-B na Lei Complementar 508/2000 (CTM), o qual ressalva expressamente a possibilidade de dedução dos materiais. Compensação tributária depende de previsão em lei específica (CTN, art. 170 e Tema 265 do STJ). No caso, encontra-se prevista no art. 304 do CTM. Por fim, impõe-se a correção de pequeno erro material relativo ao tipo de serviço prestado - construção civil. Não se conhece do recurso. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.

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553 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5.090.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/1991, art. 17 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ. ... (Continua)

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554 - STJ. Processo civil. Servidor publico estadual. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contribuição previdenciária. Alegada divergência na interpretação do CTN, art. 165. Matéria que não foi fundamento do acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Direito local. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O PUIL fundou-se no alegado dissídio acerca «da lógica jurídica, da literalidade de artigos de Lei - notadamente o CTN, art. 165 -, da tese fixada no Tema 163-STF e da Jurisprudência dominante das i. Turmas Julgadoras de diversos estados".... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

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556 - TJRJ. Tributário. Empresa inscrita no sistema SIMPLES. Imputação, pela fiscalização do ICMS, de substituição tributária à impetrante em relação a mercadorias adquiridas em outro Estado da Federação. CF/88, art. 150, § 7º.

«Segurança buscando afastamento de aplicação da Resolução SER 80/2004 e prevalência da tributação consoante a Lei Complementar 123/2006. Preliminar de impossibilidade de utilização de mandado de segurança para combater lei em tese. Se a documental acostada demonstra existência de exação tributária de fato, não se cuida de discussão contra lei em tese senão de irresignação diante da efetiva atividade tributária estatal. Decadência que não ocorre, à conta de atividade fiscal contínua e reiterada, não se limitando, apenas, aos eventos noticiados no corpo do presente mandamus. Rejeição das preliminares. Substituição tributária e lançamento «para frente, em relação ao ICMS, que não se aplicam às empresas participantes do «SIMPLES. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 23 c/c o disposto no § 7º do CF/88, art. 150. Impetrante que faz jus a regime tributário diferenciado, de aplicação cogente aos Estados. Exigências tributárias estaduais ilegais, que não podem ser dirigidas aos contribuintes inseridos no regime do «SIMPLES, senão aos contribuintes comuns. Inaplicabilidade da Resolução SER 80/2004 em relação à Impetrante. Segurança concedida.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Súmula 735/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pela Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção e progressão de auditor fiscal do trabalho. Aresto paradigma. Carreira da polícia federal. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no respectivo órgão. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos no CPC/1973, art. 541 e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia» (AgRg na Pet 7.681, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5/4/2010; Pet 9.554, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013). ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º da Lei 6.875, art. 25, de 04/08/2016, do estado do Piauí. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do tema 905/STJ. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do tema 905/STJ. ... (Continua)

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563 - TJRS. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. Lei 11.738/2008.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC. Inexistência. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Descabimento do incidente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5090

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5090

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ. ... (Continua)

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568 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de São Paulo. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia da covid-19. Indicação de futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Agravo regimental desprovido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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569 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.224/2013. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA A RECORRÊNCIA QUANTO AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. 

APESAR DE A PARTE APONTAR ONDE TERIA REALIZADO O COTEJO ANALÍTICO EM SEU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, ESSE NÃO ESTÁ PLENAMENTE CARACTERIZADO. JÁ ESTÁ CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MERA COLAÇÃO DE EMENTAS NÃO CONFIGURA COTEJO ANALÍTICO. DEVE-SE, EM PRIMEIRO MOMENTO, OCORRER UMA EFETIVA COMPARAÇÃO DAS DECISÕES, MEDIANTE O CONTRAPONTO E ASSEMELHAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO PRESENTES EM AMBOS OS JULGADOS. EM SEGUNDO MOMENTO, É NECESSÁRIA A CONTRAPOSIÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, SEMPRE COM CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS, ASSIM, COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL É A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES EM UMA MESMA QUESTÃO JURÍDICA.... (Continua)

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570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Validade de Lei por meio de mandado de segurança. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ, em caso análogo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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571 - STJ. agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Responsabilidade do ex-proprietário de veículo automotor pelo ipva relativo a período posterior a sua alienação. Alegação de afronta à Súmula 585/STJ. Não ocorrência.

1 - A decisão proferida, no caso dos autos, em nenhum momento fundamentou no CTB, art. 134 a responsabilidade tributária do ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do IPVA incidente sobre tal bem, relativo ao período posterior a sua alienação. A Corte estadual consignou: «Com efeito, o autor pretende rediscutir a questão controvertida referente à responsabilidade pela comunicação da venda de veículo automotor, pois ficou decidido nos autos que incumbia ao autor, na qualidade de vendedor do veículo, informar ao Fisco Estadual, a respeito da venda do veículo Ford/Fiesta, no ano de 2010, o que não ocorreu. É sabido que o IPVA tem fato gerador ocorrido no 12 dia de janeiro de cada ano. Com isso, em tese, era devido o IPVA dos anos de 2013 a 2017 pelo autor, já que não ocorreu a comunicação de venda do veículo. Entendo que a Súmula 585/STJ não altera o teor do julgado. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 22.419/2023 do estado de Goiás. Impugnação de ato normativo geral e abstrato. Inadequação da via mandamental. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do Súmula 266/STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese. Pela mesma razão, não se admite a impetração da garantia que tutela a liberdade de locomoção para pedir, exclusivamente, o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual.... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Violação de súmula. Ausência de similitude. Teses jurídicas diversas. Inexistência de dispositivo legal sobre o qual tenha recaído interpretação divergente.

1 - Não há similitude nas questões apresentadas: enquanto o decisum impugnado reconhece a necessidade de anulação de ato jurídico em razão de omissão no edital da Leilão de bens realizado sob a autorização da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, devendo ser restituído o valor pago pelo veículo arrematado, a súmula do STJ sobre a qual se alega contrariedade do julgado determina que «A ausência de registro da tran sferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado".... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo na origem. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão colegiada que denegou a segurança. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Os dispositivos legais invocados - art. 9º, I; art. 97, I e II; art. 156, I, todos do CTN; 1Lei Complementar 97/1996, art. 6º, § 1º - não foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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575 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

extensão da coisa julgada - definição se os policiais militares que não sejam Oficiais ou Praças Especiais podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, que possibilitou o ajuizamento de ações de cobrança para o recebimento pretérito do ALE (adicional de local de exercício). ... (Continua)

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576 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Servidor Público - «adicional de qualificação é vantagem salarial de natureza permanente, de forma que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênio e sexta-parte - tese já firmada neste sentido no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que fosse feito o juízo de adequação - acórdão que deixou de fazer a adequação, por entender que o precedente mencionado trata de hipótese diversa, determinando o retorno dos autos a esta Turma de Uniformização - posicionamento constante na decisão monocrática decorre de entendimento pacífico desta Turma de Uniformização, não havendo que se falar que se trata de hipótese diversa - precedente constante no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 que deixa claro que os adicionais temporais incidem «sobre o vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - posicionamento adotado pela Turma de Uniformização no sentido de que o «adicional de qualificação é verba de natureza permanente, daí porque é equivocado o entendimento constante no v. acórdão, no sentido de que o PUIL trata de hipótese diversa e não tem aplicação ao caso objeto dos autos - Tema 163 do STF, julgado em sede de repercussão geral, que não deixa dúvida sobre o caráter permanente da verba - PUIL não conhecido, pelo fato de já haver uniformização sobre a matéria, mas com determinação de retorno à Turma Recursal de origem para a adequação do julgado.... (Continua)

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577 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.224/2013. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA A RECORRÊNCIA QUANTO AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

APESAR DE A PARTE APONTAR ONDE TERIA REALIZADO O COTEJO ANALÍTICO EM SEU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, ESSE NÃO ESTÁ PLENAMENTE CARACTERIZADO. JÁ É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MERA COLAÇÃO DE EMENTAS NÃO CONFIGURA COTEJO ANALÍTICO. DEVE-SE, EM PRIMEIRO MOMENTO, OCORRER UMA EFETIVA COMPARAÇÃO DAS DECISÕES, MEDIANTE O CONTRAPONTO E ASSEMELHAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO PRESENTES EM AMBOS OS JULGADOS. EM SEGUNDO MOMENTO, É NECESSÁRIA A CONTRAPOSIÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, SEMPRE COM CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS, ASSIM, COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL É A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES EM UMA MESMA QUESTÃO JURÍDICA.... (Continua)

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578 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.224/2013. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA A RECORRÊNCIA QUANTO AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

APESAR DE A PARTE APONTAR ONDE TERIA REALIZADO O COTEJO ANALÍTICO EM SEU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, ESSE NÃO ESTÁ PLENAMENTE CARACTERIZADO. JÁ É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MERA COLAÇÃO DE EMENTAS NÃO CONFIGURA COTEJO ANALÍTICO. DEVE-SE, EM PRIMEIRO MOMENTO, OCORRER UMA EFETIVA COMPARAÇÃO DAS DECISÕES, MEDIANTE O CONTRAPONTO E ASSEMELHAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO PRESENTES EM AMBOS OS JULGADOS. EM SEGUNDO MOMENTO, É NECESSÁRIA A CONTRAPOSIÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, SEMPRE COM CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS, ASSIM, COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL É A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES EM UMA MESMA QUESTÃO JURÍDICA.... (Continua)

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579 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.224/2013. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA A RECORRÊNCIA QUANTO AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

APESAR DA PARTE APONTAR ONDE TERIA REALIZADO O COTEJO ANALÍTICO EM SEU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, ESSE NÃO ESTÁ PLENAMENTE CARACTERIZADO. JÁ ESTÁ CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MERA COLAÇÃO DE EMENTAS NÃO CONFIGURA COTEJO ANALÍTICO. DEVE-SE, EM PRIMEIRO MOMENTO, OCORRER UMA EFETIVA COMPARAÇÃO DAS DECISÕES, MEDIANTE O CONTRAPONTO E ASSEMELHAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO PRESENTES EM AMBOS OS JULGADOS. EM SEGUNDO MOMENTO, É NECESSÁRIA A CONTRAPOSIÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, SEMPRE COM CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS, ASSIM, COM A ESPECIFICAÇÃO DE QUAL É A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES EM UMA MESMA QUESTÃO JURÍDICA.... (Continua)

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580 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.224/2013. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA A RECORRÊNCIA QUANTO AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Apesar de a parte apontar onde teria realizado o cotejo analítico em seu pedido de uniformização, esse não está plenamente caracterizado. Já é consolidado o entendimento na doutrina e jurisprudência de que a mera colação de ementas não configura cotejo analítico. Deve-se, em primeiro momento, ocorrer uma efetiva comparação das decisões, mediante o contraponto e assemelhação das questões de fato presentes em ambos os julgados. Em segundo momento, é necessária a contraposição das teses jurídicas, sempre com citações e transcrições dos acórdãos confrontados, assim, com a especificação de qual é a diversidade de interpretações em uma mesma questão jurídica.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI 5.090. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Larissa Hora da Motta em desfavor do Estado do Paraná. A reclamante narra que foi contratada para o cargo de Agente de Cadeia Pública, mediante Processo Seletivo Simplificado (Edital 036/2012 - SEJU). Todavia, o réu teria prorrogado, ao descompasso da Lei Complementar 108/2005, o seu contrato de trabalho. Requer a declaração de nulidade do contrato de PSS celebrado, com o consequente depósito do FGTS referente ao período contratual(11/10/2012 a l0/12/2014). A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná negou provimento ao recurso do ente público. Seguiu-se o ajuizamento do pedido de uniformização de interpretação de lei. ... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Alegação de que a Lei local é dotada de efeitos concretos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - No presente caso, para se desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que o writ se insurge contra lei em tese, seria essencial para esta Corte Superior verificar se a norma local possui efeitos concretos, para só então definir se o acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Colegiado. ... (Continua)

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583 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das diferenças de vencimentos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegadas (i) divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como (ii) a não observância das teses jurídicas firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento recém firmado por esta Turma no julgamento do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043; qual seja: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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584 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização no âmbito da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Tese fixada em repercussão geral.

«1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Empresa que presta serviços nas áreas de «teleatendimento, treinamento, consultoria e auditoria em gestão de qualidade e consultoria em tecnologia da informação - Município de São Paulo - Mandamus que tem por objetivo «afastar o ato coator de exigir o ISS incidente sobre o próprio imposto, com relação às prestações vincendas e vincendas, bem como que seja «assegurado o direito da Impetrante de reaver, pela via da compensação, os montantes indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do próprio ISS nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados conforme legislação local, com quaisquer outros débitos de ISS administrados pela I. Autoridade Coatora"- Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Inviabilidade de determinar nesta sede a restituição ou a «compensação do indébito tributário em período anterior à impetração, como pretendido - Observância das Súmulas números 269 e 271 do E. STF - Autor que sequer juntou documentos contábeis comprovando que os recolhimentos do ISSQN estão sendo realizados mediante a utilização do chamado «cálculo por dentro - Imposto municipal que está sendo pago através da mera aplicação da alíquota sobre o valor dos serviços prestados, o que está de acordo com o invocado Lei Complementar 116/03, art. 7º, caput - Autor que sequer está sendo atingido pela forma de cálculo que reputa indevida, a impedir a concessão da segurança, já que «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do E. STF) - Requerente que está a discutir a regularidade, em tese, do disposto no LM 13.701/03, art. 14, § 4º - Entretanto, mesmo em tese, não se vislumbra a impossibilidade do chamado «cálculo por dentro do ISSQN, ou da inclusão da PIS e da COFINS da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/03, art. 7º), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal e das contribuições, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Tema de repercussão geral 69 que em nada socorre o impetrante, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida - Ademais, descabido que o impetrante pretenda deduzir da base de cálculo do ISSQN quantia sem respaldo em lei complementar nacional, seguindo o entendimento pacificado pelo E. STF na ADPF 190, rel. Min. Edson Fachin, j. 29/06/2016 - Sentença mantida - Recurso não provido

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586 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Observa-se que a decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei com os seguintes fundamentos: (i) o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização, não havendo previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU; (ii) quanto à tese de que a decisão monocrática do Presidente da TNU teria violado o CPC/2015, art. 1.021, não se admite o manejo do pedido de uniformização para exame de suposta usurpação da competência do órgão colegiado da TNU, pois o incidente somente é cabível para discutir questões de direito material (e não de índole processual); e, (iii) no que concerne à ausência de reconhecimento do tempo de atividade rural, a decisão da Presidência da TNU não examinou questão de direito material, conforme exige a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, uma vez que inadmitiu o pedido de uniformização, dirigido à TNU, em razão da necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos (Súmula 42/TNU). ... (Continua)

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587 - STJ. Processual penal. Crime em tese. Tráfico. Pequena quantidade de droga. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei 6.368/1976, art. 37.

«1 - Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação. ... (Continua)

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588 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Condenação em honorários. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adequação ao julgamento do tema 942 pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material, quando contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Daí não ser possível rever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização quanto ao vínculo trabalhista e ao regime jurídico ao qual submetido o requerente. ... (Continua)

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590 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização no âmbito da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Tese fixada em repercussão geral.

«1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF («leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

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591 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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592 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização no âmbito da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Tese fixada em repercussão geral.

«1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e constitucional. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improcedência. Meio ambiente. Fiscalização. Competência para a aplicação de multa. Tese de Lei estadual aplicada em detrimento de Lei. Ausência de cabimento do recurso especial. Pacto federativo. Questão de índole constitucional. Agravo regimental de petróleo Brasileiro s/a petrobras a que se nega provimento.

«1. A tese cuja apreciação a parte afirma ter sido sonegada, referente à competência do órgão ambiental estadual para a aplicação de multa por derramamento de óleo em praia fluvial, foi analisada com proficiência pela instância de origem. ... (Continua)

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594 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Não cabimento do writ contra Lei em tese. Ilegitimidade passiva do secretário de finanças de rondônia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (i) não se considerou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da repercussão geral no RE 1.287.019/DF (Tema 1093), reconhecera tacitamente o cabimento de mandado de segurança para discutir a exigibilidade do DIFAL/ICMS objeto da ação de origem, decidindo pela necessidade de lei complementar regulamentadora de normas gerais para viabilizar a cobrança do DIFAL pelos Estados e Distrito Federal; (ii) segundo orientação do STJ, é cabível a invocação de inconstitucionalidade de norma como fundamento de mandado de segurança (Tema 430/STJ); e (iii) o Secretário da Fazenda Estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da impetração diante de sua responsabilidade pelos atos de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Premissa equivocada. CP, art. 59. Violação. Não ocorrência. Tese de violação do art. 33 da Lei de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dialeticidade. Ausência. Tese de violação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Incidência da Súmula 283/STF. Dialeticidade. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, sob o argumento de que"a petição de recurso especial não indica os pedidos relativos às teses de violação dos referidos dispositivos de Lei pretensamente violados [...] - a consubstanciar vício de fundamentação da pretensão recursal. Este agravo regimental, por sua vez, demonstrou a premissa equivocada adotada na decisão ora agravada, ao demonstrar que a indicação dos dispositivos de Lei pretensamente violados estavam descritos nos títulos dos tópicos da petição de recurso especial. Portanto, forçoso concluir pela inidoneidade do óbice invocado, devendo a tese de violação do CP, art. 59 ser analisada, pois os outros dispositivos de lei objeto de impugnação esbarram nos outros óbices indicados abaixo.... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 27 e tese levantada em apelo recursal não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal local consignou que «mesmo que o autor da demanda seja apenado, isso não afasta a Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o Lei 12.153/2009, art. 5º, I, não restringe em nenhum momento a condição da pessoa física como autor (fl. 171, e/STJ). ... (Continua)

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597 - TST. Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de emissão de tese jurídica de mérito na decisão da turma.

«A Turma assentou que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional acerca da competência desta Justiça especializada para processar e julgar o feito, seria necessário o revolvimento de fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado a esta Corte superior de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126. Além disso, consignou que a Corte regional não analisou a questão da competência ou não da Justiça do Trabalho sob o prisma da natureza da relação jurídica existente entre a reclamante e o reclamado, o que resulta na falta de prequestionamento e atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST. Não houve, portanto, emissão de tese jurídica pela Turma sobre a competência da Justiça do Trabalho. Assim, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade exigida nos termos do item I da Súmula 296/TST, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos. Com efeito, a parte não logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica, nos termos em que exige o item I da Súmula 296/TST, ante a ausência de emissão de tese jurídica pela Turma. Agravo desprovido.... (Continua)

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598 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Terceirização no âmbito da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Tese fixada em repercussão geral.

«1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Tese de afronta a Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Ofensa a legislação municipal não autoriza o manejo do apelo nobre. (Súmula 280/STF)... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ausência de prequestionamento da Lei Complementar 87/1996, art. 10. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada. Lei estadual em face de Lei e controvérsia acerca de tese fixada em repercussão geral. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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