(DOC. VP 240.4271.2314.3780)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 22.419/2023 do estado de Goiás. Impugnação de ato normativo geral e abstrato. Inadequação da via mandamental. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do Súmula 266/STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese. Pela mesma razão, não se admite a impetração da garantia que tutela a liberdade de locomoção para pedir, exclusivamente, o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual. 2 - Assim, não se pode conhecer do habeas corpus em que a Defensoria Pública impugna a Lei Estadual 22.419/2023, que institui a política de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias est

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