Jurisprudência sobre
lei em tese

451 - STJ. Mandado de segurança. Fundação faculdade de medicina. Empregadora. Ato normativo do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portaria 1.510⁄2009. Norma genérica e abstrata. Regulamenta o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Impugnação de lei em tese. Não cabimento do mandamus. Súmula 266⁄STF e jurisprudência do STJ e do STF.

«1. A impetrante, uma fundação, busca suspender definitivamente a Portaria 1.510, de 21.8.2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a qual regulamenta, de forma genérica e abstrata, «o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP (caput do art. 1º), esse definido como "o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, previsto no CLT, art. 74 – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943" (parágrafo único do art. 1º). ... (Continua)

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452 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1011683-94.2021.8.26.0482): devida (ou não) a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade por servidor(a) público(a) estadual (SP) em atividade, agente de escolta e vigilância penitenciária. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Presidente Prudente e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 (julgado e publicado em 02/08/2020). art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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454 - TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

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455 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de cobrança de valores pretéritos decorrentes de revalorização do adicional de local de exercício (ALE) incorporado anteriormente ao salário base, na proporção de 100%, com reflexos nas vantagens pecuniárias do RETP e quinquênios. Não aplicação do entendimento do PUIL 0000050-90.2015.8.26.9058, complementado pela tese fixada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5 de IRDR). Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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456 - TRF4. PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.

Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... (Continua)

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457 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Lei Complementar 190/2022 e LE 14.470/2021. Inaplicabilidade da liminar deferida nos autos 2062922-77.2022.8.26.0000, consistente na suspensão dos efeitos de medidas liminares e sentenças que versem sobre o assunto aqui discutido. Mandado de segurança que não está contemplado na relação do requerimento formulado pela FESP. Normatividade do writ. Inocorrência. Hipótese na qual a impetrante não se insurge diretamente contra a lei em tese, mas busca não se sujeitar aos efeitos das Leis vergastadas, a fim de que não sofra os efeitos de sua aplicação. Pedido de suspensão, durante o ano de 2022, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021 instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1287019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL a partir de 13 de março de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do DIFAL. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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458 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da posse. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ordem de serviço. Desacautelamento de arma de fogo. Presunção de inocência e devido processo legal. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Indadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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460 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE 675.153 RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) sevidor(a) público(a) prenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006".

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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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462 - TJSP. Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no art. 153, III, da Constituição Ementa: Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Lei Complementar 1.227/2013. Vantagem de caráter remuneratório. Incidência do referido tributo prevista no CF/88, art. 153, III, e no CTN, art. 43. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 3º, II, «a, da Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Retratação do julgado diante do quanto decidido, negando provimento ao recurso interposto pelo autor, para manter a sentença de improcedência do pedido.

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463 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

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464 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... (Continua)

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465 - TJSP. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de Uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F), respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. ... (Continua)

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467 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 17, 319, 327 e 330, II, do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Impetração contra Lei de caráter genérico, abstrato e impessoal. Violação ou ameaça concreta de ofensa a direito líquido e certo não demonstradas. Impetração contra Lei em tese. Inadequação da via eleita. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... (Continua)

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469 - STF. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Lei 13.467/2017. Reforma trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Impossibilidade. Generalidade, abstração e impessoalidade. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Inadequação da via eleita. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido. Apontada omissão da autoirdade coatora. Impossibilidade. Cabimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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470 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

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471 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Ausência do cotejo analítico.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização « quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia « (AgRg na Pet 7.681/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2010; Pet 9.554/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 21/3/2013).... (Continua)

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472 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Inexistência de demonstração de divergência entre acórdão da TNU e a jurisprudência deste STJ. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

1 - A teor do art. 14, § 4º, da Lei 10.259 de 2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. ... (Continua)

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473 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares em atividade. PUIL NÃO CONHECIDO.

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474 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Consubstanciado na edição do Provimento 1668/2009, que alterou o art. 5º do Provimento 1321/2007. Dispõe que, executadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária, as partes suportarão os custos da publicação de editais no Diário de Justiça Eletrônico. Serão fixados periodicamente pelo Conselho da Magistratura e publicados por meio de comunicado no Diário de Justiça Eletrônico, para fins de recolhimento prévio em Guia do Fundo de Despesas. Acolhimento da preliminar de carência de ação, arguida pela autoridade tida como coatora. Mandado de segurança contra lei em tese. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do ato concreto da exigência impugnada. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Corte. Segurança denegada, a teor do disposto nos artigos 267, VI, do CPC/1973, e 6º, § 5º, da Lei 12016/09, prejudicado o exame do mérito da impetração.

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475 - TJPE. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

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476 - TNU. Tema 241/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Segurado facultativo de baixa renda. Recolhimentos com alíquota de 5%. Renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica. Impossibilidade. Óbice à qualidade de segurado e validação das contribuições. Puil improvido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b.

Tese fixada: «Tema 241/TNU - O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma da Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. [[Lei 8.212/1991, art. 21.]] ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Exame da natureza jurídica da ação. Aspecto fático. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio. Agravo não provido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias a Súmula. Daí não ser possível rever o entendimento das instâncias primevas quanto à natureza jurídica da ação lá ajuizada. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não foi demonstrada a similitude fática e jurídica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois as decisões confrontadas versam, respectivamente, sobre o regime jurídico de servidor público estadual (acórdão proferido na Turma Recursal) e a legislação referente a trabalhador celetista (acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Não foi demonstrada a similitude fática e jurídica no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois as decisões confrontadas versam, respectivamente, sobre o regime jurídico de servidor público estadual (acórdão proferido na Turma Recursal) e a legislação referente a trabalhador celetista (acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de vaga de estacionamento a gestantes. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Súmula 266/STF.

«1 - A lei estadual traz previsão genérica de reserva de vaga a gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a quem a viole. ... (Continua)

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482 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Clubes de tiro esportivo. Restrições estabelecidas pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria colog 166/2003. Ausência de indicação de atos concretos praticados pelas autoridades descritas no art. 105. I,"b, da Constituição Federal. Normas em tese. Incidência da súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe mandado de segurança no STJ se o impetrante não apontou qualquer ato concreto praticado pelas autoridades descritas no art. 105, I,"b, da CF/88.... (Continua)

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483 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.057/2010 e do Decreto 31.504/2010, ambos do estado da paraíba. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da receita para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóveis. Construção por administração. CDC. Não incidência. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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485 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores em face do redutor salarial - Autor que pleiteia pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores em face do redutor salarial - Autor que pleiteia pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SEGURANÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE NO PORTAL ELETRÔNICO DO DIFAL E, A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E LEI ESTADUAL SOBRE O TRIBUTO. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL. INCONFORMISMO DAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS, SUSTENTADOS, BASTANDO AQUELES QUE POSSAM FUNDAMENTAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR E, DAR SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU MAU FUNCIONAMENTO NA EMISSÃO DE GUIAS E DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL E FEDERAL, QUE É MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ATINENTES AO ICMS/DIFAL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEI EM TESE. ENUNCIADO 266, DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO TJRJ. COBRANÇA DE ICMS INTERESTADUAL, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, VII, DA CF/88. DIFAL, INSTITUÍDO PELA E.C. 87/2015, REGULAMENTADA PELO CONVÊNIO ICMS 23/2015. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 32/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. RE 1.287.019 E ADI 5.469 (TEMA 1.093), DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO. STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS SEM A EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL, JÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL 7.071/2015, CUJA EFICÁCIA FOI RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME DECISÃO DO STF EM NOVEMBRO/2023. CORRETA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O CABIMENTO DO WRIT. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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487 - STJ. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos pelo poder público. Vedação de fornecimento de medicamento para uso off label. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária na qual a parte autora, ora requerida, pleiteia em juízo a condenação do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais ao fornecimento do fármaco RITUXIMABE 500mg, para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, CID M32.8. ... (Continua)

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488 - TJPE. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir (impetração contra Lei em tese) rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por coator emanado pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e pelo Governador do Estado de Pernambuco. As impetrantes argumentam que, com a expansão das vendas interestaduais de mercadorias, o governo de Pernambuco logrou adotar medidas inconstitucionais para inibir o abastecimento de produtos oriundos de outros Estados, criando, para tanto, o Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, assinado pelo Secretário da Fazenda, que institui nova hipótese de incidência de ICMS, de forma a impor o recolhimento do tributo não só ao Estado em que se localiza o estabelecimento do contribuinte, como ao Estado em que esteja o destinatário daquele produto. Diante disso, objetivam com a impetração do presente writ, determinar às autoridades indigitadas coatoras que suspendam as alterações introduzidas por meio do Protocolo ICMS CONFAZ 21/2011, que determinam novas regras relacionadas às operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final localizado no Estado de Pernambuco, bem como se abstenha de determinar a apreensão de mercadorias de propriedade das Impetrantes. Às fls. 69, o Relator substituto, Des. Nivaldo Mulatinho reservou-se a apreciar o pleito liminar após a oitiva das autoridades apontadas coatoras e após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Informações prestadas em fls. 78-96 pelo Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, perquirindo preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra lei em tese, pleiteando no mérito, pela denegação da segurança. Informações apresentadas pelo Governador do Estado de Pernambuco em fls. 98-110 requerendo em sede preliminar a extinção do Mandamus sem resolução de mérito, alegando ser incabível referido remédio constitucional contra lei em tese. Ao final, pugna pela denegação da segurança. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção da forma de apuração do crédito presumido de ICMS. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundam entação. Ausência. Enfrentamento de temas constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo interno em mandado de segurança. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Impetração coutra provimento editado pelo Corregedor geral de justiça do estado. Ato (Lei efeitos concretos) evidenciados. Não configurada a impetração contra Lei em tese. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Corregedor Geral de Justiça do Estado. No Tribunal a quo denegou- se a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

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491 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática havida entre o caso examinado nos autos de origem (1008091-04.2020.8.26.0506) e aquele apreciado no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Preparo recursal recolhido no mês de junho de 2021 (fls. 636/644 - autos origem) em conformidade com o valor indicado pela Serventia em planilha (às fls. 615/616). Superveniente publicação do Comunicado 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça/SP (DJE 16/07/2021) e consequente determinação (fl. 648) de aplicação retroativa de suas disposições ao processo de origem em curso. Novos cálculos realizados pela Serventia em novembro de 2021 (às fls. 653/654) a incluir (considerar) no total a ser recolhido a título de preparo recursal as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, sendo que a diferença apurada foi recolhida integral e tempestivamente. Princípio da boa-fé processual. Inaplicabilidade da tese uniformizada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inteligência do entendimento firmado no PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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492 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DEVIDAMENTE OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1005195-92.2021.8.26.0072): servidor(a) municipal de Bebedouro/SP que pleiteia o reconhecimento do seu direito ao recálculo do 13º salário que lhe é devido, de maneira que sejam consideradas em seu cálculo todas as verbas eventualmente recebidas no correlato ano, nos termos da legislação municipal aplicável à espécie (a saber: art. 2º, VI; e Lei 2.693/97, art. 162), condenando-se, por conseguinte, a ré, ora recorrida, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000023-71.2022.8.26.9023. Ressalva feita ao entendimento deste Relator. Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 e art. 4º, III, da Resolução 589/2012, ambas as resoluções expedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça/São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Apelação cível. Plano de saúde. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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494 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que tal adicional não deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares. PUIL NÃO CONHECIDO.

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495 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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496 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Pretensão de recolhimento do Imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel, adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU dos imóveis herdados - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada FPESP - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese - Afastamento - Exação concreta devidamente especificada - MÉRITO - Possibilidade do afastamento da utilização do «valor de referência considerado para a base de cálculo do ITBI - Aplicação dos arts. 9º, §1º e 13, I, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000, e art. 16, I, «a, do Decreto Est. 46.665, de 01/04/2.002 - Inaplicabilidade do Decreto Est. 55.002, de 09/11/2.009 - Base de cálculo, que somente pode ser alterada por meio de lei - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para autorizar os apelantes SÉRGIO, LEONARDO e PAOLA a recolherem o ITCMD incidente sobre os imóveis herdados, com base no valor venal dos imóveis, para fins de IPTU.

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497 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra projeto de Lei convertido em norma jurídica. Reforma da previdência paulista. Controle transverso de constitucionalidade na via mandamental. Impossibilidade. Perda de objeto. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em juízo vinculante, ressalvou a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade dos vícios procedimentais do processo legislativo em ação direta (Tema 1.120/STF).... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «A intenção da parte prejudicada em interpor um recurso é sempre ver atendida a sua postulação. A maneira por meio da qual isso ocorre é com a substituição da decisão que o prejudica por outra favorável, total ou parcialmente, prolatada pelo órgão destinatário do recurso. Assim, importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada e solicita nova decisão (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária de inativo. Emenda Constitucional 41/03. Indeferimento da inicial fundado na Súmula 266/STF. Ataque contra Lei em tese não configurado. Impetração voltada contra ato de efeitos concretos. Inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Acórdão recorrido cassado. Determinado o retorno dos autos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação de violação a Súmula. Suficiente. Desnecessidade de comprovação de divergência. Provimento negado.

1 - Da leitura do incidente de uniformização, é possível verificar que a parte requerente aponta a divergência de interpretação quanto à Súmula 85/STJ (STJ), bem como aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990. ... (Continua)

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