(DOC. VP 221.2020.9585.7789)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de

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