(DOC. VP 198.2422.3000.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de vaga de estacionamento a gestantes. Lei estadual. Inconstitucionalidade. Súmula 266/STF.

«1 - A lei estadual traz previsão genérica de reserva de vaga a gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a quem a viole. 2 - A agravante não indica qualquer ato concreto e iminente das autoridades coatoras apto a violar seu direito líquido e certo. 3 - Impetração que se volta, na verdade, contra a constitucionalidade da norma local. 4 - Incidência da Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). 5 - Agravo interno a que s

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