(DOC. VP 231.1240.9345.4968)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóveis. Construção por administração. CDC. Não incidência. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - «No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo CDC, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64.

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