Jurisprudência sobre
lei em tese
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501 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária de inativo. Emenda Constitucional 41/03. Indeferimento da inicial fundado na Súmula 266/STF. Ataque contra Lei em tese não configurado. Impetração voltada contra ato de efeitos concretos. Inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. Acórdão recorrido cassado. Determinado o retorno dos autos.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «A intenção da parte prejudicada em interpor um recurso é sempre ver atendida a sua postulação. A maneira por meio da qual isso ocorre é com a substituição da decisão que o prejudica por outra favorável, total ou parcialmente, prolatada pelo órgão destinatário do recurso. Assim, importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, não basta a manifestação da voluntariedade da insurgência, é fundamental que, aliada à voluntariedade, exista a dialeticidade da irresignação, mediante discurso argumentativo contra a decisão, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada e solicita nova decisão (Manual de direito processual civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1208). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limitação etária. Previsão legal. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrando objetivando a anulação do ato administrativo que eliminou o impetrante do concurso público para provimento de vaga para Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, especialidade QBMedida Provisória 2 - Condutor e Operador de Viaturas - CNH TIPO E, sob o argumento de ter ultrapassado o limite etário previsto no edital do certame. No Tribunal a quo, a segurança foi negada.... ()
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505 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de Pernambuco. Coação do direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Aplicação da Súmula 266/STF, por analogia.
1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação de violação a Súmula. Suficiente. Desnecessidade de comprovação de divergência. Provimento negado.
1 - Da leitura do incidente de uniformização, é possível verificar que a parte requerente aponta a divergência de interpretação quanto à Súmula 85/STJ (STJ), bem como aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990. ... ()
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507 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Contravenção penal prevista no art. 50, LCP - exploração de jogo de azar. Impugnação do Acórdão que reconheceu a atipicidade da conduta aplicando o princípio da insignificância. Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória. Inviável a fixação de tese vendando a aplicação do princípio da insignificância, que depende da análise de cada caso concreto. Vigência da contravenção penal não foi afastada pelo Acórdão impugnado. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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508 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada na ação de origem (n. 1029624-34.2019.8.26.0577): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está de acordo com a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) prejudicado.
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509 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001786-75.2021.8.26.0568): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) estadual, assistente agropecuário readaptado (em 11/04/2015), à incorporação aos proventos ou mesmo em ver computado no cálculo do benefício previdenciário os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, nos termos do LCE 432/85, art. 6º e à luz da regra prevista no art. 42 da Lei estadual 10.261/1968. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com os entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 e inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.069 (tema 163 de repercussão geral). Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade no preparo. Guias de recolhimento ilegíveis. Irregularidade sanada no tribunal de origem. Reconsideração da decisão agravada. Ação de revisão de cláusula contratual com repetição de indébito. Plano de saúde. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Tema 610/STJ. Juízo de retratação pelo tribunal. Matéria prejudicada. Reajuste por faixa etária. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - Comprovada a regularidade do preparo do recurso especial perante o próprio Tribunal de origem, deve ser reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não comprovada. Pedido não conhecido. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no qual o requerente se insurge contra decisão da Turma Nacional de Uniformização, a qual negou seguimento ao seu pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e manteve acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado da parte contrária por entender que «a natureza indenizatória das férias de trabalhador avulso é excepcional, devendo ser comprovada pela parte autora» (fl. 179, e/STJ). ... ()
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512 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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513 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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514 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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515 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.
1 - O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no CF/88, art. 37, IX, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto na Lei 8.177/1993, art. 17 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessário cotejo analítico. Não preenchimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Reexame de matéria fático probatória. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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518 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexistência de apontamento claro do dispositivo de Lei que teria sido ofendido no acórdão da segunda instância. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... ()
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520 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NÃO OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1001301-89.2020.8.26.0219): pretensão de servidor público estadual ao recálculo da sexta-parte que lhe é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação, nível superior (rubrica 009808) e/ou pós Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NÃO OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1001301-89.2020.8.26.0219): pretensão de servidor público estadual ao recálculo da sexta-parte que lhe é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação, nível superior (rubrica 009808) e/ou pós graduação-lato sensu (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (São Paulo). Acórdão recorrido (fls. 35/45) que não observou a inteligência da tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que adeque o acórdão recorrido.
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521 - STJ. Processo civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e reparatória. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Comportamento contraditório. Proibição. Súmula 83/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 12.016/2009, art. 21. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preço público por uso de via por empresa de aplicativo de transporte individual urbano. Mandado de segurança. Cabimento. Lei em tese. Cobrança. Ato concreto. Súmula 7/STJ. Reserva de plenário. Matéria constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Ausência. Matéria infraconstitucional. Rito processual. Inexistência. Súmula 284/STF. Legalidade da cobrança. Uso intensivo das vias públicas. Fato negado pela origem. Premissa recursal. Revisão direta vedada a esta corte. Lei local. Análise. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão recorrido entendeu cabível a impetração manejada contra ato concreto, específico e individual de cobrança de preço público pelo uso de vias urbanas por empresa de aplicativo de transporte individual. A revisão direta da existência ou não de tal ato, bem como de seu teor, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Imposto de renda. Base de cálculo. Contribuição extraordinária. Entidade fechada de previdência privada. Casos confrontados. Similitude fática. Ausência.
1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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526 - STJ. Crimes contra a ordem tributária. Responsabilidade em tese dos dirigentes. Lei 9.430/1996, art. 83.
«Em tema de crime de sonegação de tributos, a responsabilidade, em tese, é dos dirigentes da empresa, não se exigindo na peça acusatória inicial a precisa individualização da conduta dos agentes, remetendo-se para a instrução criminal a apuração completa da culpa, o que não acarreta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário desprovido.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Astreinte. Questão de direito processual. Montante arbitrado. Aspectos fáticos. Revisão. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. ... ()
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528 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Porte de arma de policiais civis. Entrada em lugares de aglorameração pública. Proibição por Portaria judicial. Inteligência da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004. Ausência de regulamentação. Denegação da segurança.
«1. Não configura direito líquido e certo dos policiais civis o porte de arma em locais de aglomeração pública, fora do horário de serviço, se ausente a regulamentação exigida pelo Decreto 5.123/2004. ... ()
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529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - LEI MUNICIPAL 11.434/2002 - ATIVIDADE «CASA DE SHOWS - VIA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Considerando que a ação civil pública é o meio adequado para a proteção da ordem urbanística, definida como atividade relacionada ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e, portanto, não se trata de impugnação de lei em tese, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância originária para o regular prosseguimento do feito.... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Intempestividade da apelação. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exigibilidade, liquidez e certeza reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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531 - STJ. processual civil. Reclamação. Execução fiscal. Penhora de bem de família. Contrariedade à tese firmada em recurso repetitivo. Tema 444. Não cabimento. Lei 13.256/2016.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal de CDA de crédito não tributário proposta pelo Inmetro, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer como bem de família a área superior do imóvel penhorado na execução, reduzindo a penhora somente à área térrea que é destinada a comércio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação do fundamento contido na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissociação das razões de recurso. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º consigna que, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De outra parte, quando os argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação suficiente contida na decisão combatida, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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536 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato na iminência de ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Guarulhos - Bronzeamento artificial estético - Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 56/2009 - Petição inicial indeferida liminarmente, por configurar impetração contra lei em tese - Óbice formal que não se verifica, porquanto mesmo à mingua de notícia de efetiva fiscalização local, o fato implicaria a inexistência de risco iminente necessário pressuposto do mandado de segurança preventivo, o que não se confunde com impugnação de norma em tese - Apontado risco que, todavia, limita-se à mera afirmação, desprovida de qualquer substrato fático, de que os atos fiscalizatórios ocorrem mesmo com a tutela antecipada concedida na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Informações prestadas pela Secretaria de Saúde no sentido de que, por força da referida decisão, não há fiscalização municipal em curso - Justo receio não configurado - Ausência, ademais, de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial e a existência de licença para exercer a atividade em questão - Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores - Denegação da segurança - Recurso desprovido
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537 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão recorrido que observou o as teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007 e disposições do Comunicado CG 1530/2021 (vide item 12), após alteração promovida pelo Comunicado CG 489/2022 (DJe 01/08/2022). Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.
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538 - STJ. Tributário. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Processo extinto. Receio de imposição fiscal diante de situação de fato ensejadora de exigência administrativa acoimada de ilegal. Contribuição à previdência social. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 1.533/51, art. 1º
«Desde logo incidindo os efeitos da lei, esmaece a inflexão da chamada «lei em tese Súmula 266/STF, porque nasce a possibilidade de sua imediata aplicação pela autoridade administrativa, que não pode, no exercício das suas atividades, ignorá-la ou descumpri-la, sob pena de responsabilidade funcional. ... ()
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539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GORJETAS. DESCONTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, diante de possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. GORJETAS. DESCONTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, expressamente fixou os critérios e percentuais para a distribuição da taxa de serviços arrecadada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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540 - STJ. Processual civil. ISSQN. Tributação fixa. Acórdão cuja conclusão se apóia em Lei local. Tese de violação a Lei. STJ. Incompetência.
«1. Conforme previsão do CF/88, art. 102, III, «d, «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/09/2019. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor. Férias premium. Matéria estranha ao objeto do incidente. FGTS. Servidor temporário. Prazo prescricional. Tema 608/STF. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Não é possível conhecer da tese de que ao servidor não é devido o direito ao recebimento das férias premium, isso porque o objeto do presente incidente é analisar se houve ou não a aplicação divergente da Súmula 85/STJ (STJ), bem como dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990 por turmas recursais estaduais.... ()
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543 - TJSP. Embargos de declaração - honorários - pese concordar com a tese, há regra especial da Lei 9.099/1995 - negado provimento.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/ST EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 1º, DO DECRETO ESTADUAL 48.039/22, QUE MEDIANTE A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ¿OU NÃO¿, ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO art. 22, DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.428/21, TAMBÉM PARA OS PRODUTOS CONSTANTES DOS ITENS 03, 39, 40 E 72, DO ANEXO I, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS, PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE QUE SE AFASTA. EXPRESSÃO «OU NÃO DO DECRETO 48.039/22, art. 1º, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAMBÉM PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTROS ESTADOS, QUE FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA RI 0052635-84.2022.8.19.000. DECRETO QUE NÃO PODE INOVAR NO MUNDO JURÍDICO, CRIANDO HIPÓTESES DIVERSAS PARA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DAQUELAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS PELA LEI 9.428/21. A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO ICMS/ST TAMBÉM PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTROS ESTADOS EXTRAPOLA A DISCIPLINA REGULAMENTADORA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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545 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Sobrestamento do feito para julgamento do PUIL Acórdão/STJ. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do contrato de trabalho sob a justificativa de o acordo ter extrapolado seu prazo máximo de vigência, além de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado. O Juízo de direito julgou procedente a demanda para «decretar a nulidade dos contratos citados na inicial (últimos cinco anos), bem como reconhecer o direito do autor ao recebimento de valores a título de FGTS durante o período trabalhado (fls. 129)». Na análise do recurso inominado, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná reconheceu parcial provimento, determinando: i) que a correção monetária seja feita na forma do Tema 905/STJ, a partir da data do julgamento, ii) a incidência dos juros de mora a partir da citação, na forma do Tema 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 6.875, de 04/08/2016, do estado do Piauí. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, a associação impetrante, ao apontar, como autoridade coatora, o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - , bem como ao sustentar inconstitucionais, tanto a Resolução 3.166/2001, do Secretário de Estado da Fazenda, quanto os arts. 28, § 5º, e 225 da Lei estadual 6.763/75 e 62, §§ 1º e 2º, do RICMS/MG (Decreto estadual 43.080/2002), buscou, liminarmente, decisão judicial que afastasse a aplicabilidade da aludida Resolução, com autorização para que seus associados se apropriassem integralmente dos créditos de ICMS, nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados, e, ainda, que se determinasse à autoridade coatora, e a seus subordinados, que se abstivessem da prática de quaisquer atos tendentes à exigência do ICMS, com base nas supracitadas disposições normativas, tais como a instauração de processos administrativos tributários. No mérito, buscou a confirmação da liminar, declarando-se, em caráter definitivo, a inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições normativas acima. ... ()
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548 - STJ. Ação penal. Advogado. Trancamento. Crime em tese. Imunidade profissional. Desconfiguração. Feito disciplinar arquivado. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«Existindo crime em tese, descrito na peça acusatória, revestida das formalidades legais, improcede pedido de trancamento de ação penal. A inviolabilidade profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não permite ao advogado extrapolar os limites da postura e assacar expressões injuriosa ou caluniosas, de caráter eminentemente pessoal, ao Magistrado. O fato de haver decisão administrativa pela OAB, não significa vincular o Juízo criminal a ela, eis que distintas e independentes as esferas.... ()
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549 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizados especiais da Fazenda Pública. IPTU/tlp. Limitação parcial dos atributos inerentes à propriedade/posse/domínio útil. Ausência de similitude fática com os casos comparados. Ausência de cotejo analítico.
1 - Discute-se no presente pedido de uniformização de interpretação de Lei a alegação de dissídio interpretativo em torno dos arts. 32 do CTN e 1.228 do CC em relação à incidência de IPTU/TLP, em razão de limites impostos aos direitos de propriedade/posse por decisão judicial prolatada nos autos da Ação Civil Pública º 0052829-44.2014.8.07.0018. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção de procurador de estado. Direito de promoção mediante a anulação da promoção de outro procurador. Pedido de inscrição do procurador promovido. Intempestividade e falta de assinatura. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Exercício de cargo em comissão. Nulidade de critério legal para pontuação. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso em exame, o agravante sustenta ter direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira dos procuradores de estado. Isso porque outro candidato teria formalizado seu pedido de forma intempestiva e apócrifa. ... ()
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