(DOC. VP 230.2240.4422.2145)

STJ. Processo civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e reparatória. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Comportamento contraditório. Proibição. Súmula 83/STJ. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, ao repreender o comportamento denominado «venire contra factum proprio». Incidência da Súmula 83/STJ ao recurso especial. 3 - «A pretensão de alterar o entendimento do acórd

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