(DOC. VP 645.9458.2090.9772)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - LEI MUNICIPAL 11.434/2002 - ATIVIDADE «CASA DE SHOWS» - VIA ADEQUADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Considerando que a ação civil pública é o meio adequado para a proteção da ordem urbanística, definida como atividade relacionada ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e, portanto, não se trata de impugnação de lei em tese, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância originária para o regular prosseguimento do feito.

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