(DOC. VP 176.7783.2001.3100)

STJ. Processual civil. ISSQN. Tributação fixa. Acórdão cuja conclusão se apóia em Lei local. Tese de violação a Lei. STJ. Incompetência.

«1. Conforme previsão do CF/88, art. 102, III, «d», «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei». 2. Hipótese em que o apelo nobre ataca acórdão que julgou válida lei local que determinaria o recolhimento do ISS pelas sociedades de advogados tão somente por meio de alíquota fixa, contestada em face de disposição co

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