(DOC. VP 689.9701.2634.5550)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/ST EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 1º, DO DECRETO ESTADUAL 48.039/22, QUE MEDIANTE A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ¿OU NÃO¿, ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO art. 22, DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.428/21, TAMBÉM PARA OS PRODUTOS CONSTANTES DOS ITENS 03, 39, 40 E 72, DO ANEXO I, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS, PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE QUE SE AFASTA. EXPRESSÃO «OU NÃO» DO DECRETO 48.039/22, art. 1º, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAMBÉM PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTROS ESTADOS, QUE FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA RI 0052635-84.2022.8.19.000. DECRETO QUE NÃO PODE INOVAR NO MUNDO JURÍDICO, CRIANDO HIPÓTESES DIVERSAS PARA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DAQUELAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS PELA LEI 9.428/21. A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO ICMS/ST TAMBÉM PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTROS ESTADOS EXTRAPOLA A DISCIPLINA REGULAMENTADORA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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