(DOC. VP 220.8181.2136.4751)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexistência de apontamento claro do dispositivo de Lei que teria sido ofendido no acórdão da segunda instância. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de particularização dos dispositivos de Lei em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Também incide o verbete sumular 284/STF sobre a pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial que deixa de indicar com precisão o dispositivo de Lei que, diante de uma mesma base fática, recebeu soluções jurídicas distintas. Preced

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