(DOC. VP 240.6100.1769.5307)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação de violação a Súmula. Suficiente. Desnecessidade de comprovação de divergência. Provimento negado.

1 - Da leitura do incidente de uniformização, é possível verificar que a parte requerente aponta a divergência de interpretação quanto à Súmula 85/STJ (STJ), bem como aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990. 2 - Analisando o caso concreto, verifica-se que, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, a alegação de contrariedade a Súmula desta Corte - in casu, a Súmula 85/STJ - é suficiente para sustentar a tese da parte requere

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