(DOC. VP 230.3200.8542.3282)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção de procurador de estado. Direito de promoção mediante a anulação da promoção de outro procurador. Pedido de inscrição do procurador promovido. Intempestividade e falta de assinatura. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Exercício de cargo em comissão. Nulidade de critério legal para pontuação. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso em exame, o agravante sustenta ter direito líquido e certo à promoção por merecimento na carreira dos procuradores de estado. Isso porque outro candidato teria formalizado seu pedido de forma intempestiva e apócrifa. Não há intempestividade do pedido administrativo do colega do ora agravante a ser declarada, pois a contagem do prazo de inscrição teve que seguir disposições legais locais que determinam o transcurso de prazo em processos administrativos nos dias úteis.

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