(DOC. VP 148.0310.6000.0900)

TJPE. Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. 2. Nesse contexto, o que se observa dos autos é que o Mandado de Segurança não foi impetrado contra ação ou omissão de autoridade coatora, como determinava a Lei 1.533/1951 (então vigente). 3. Em verdade, a pretensão do i

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