Jurisprudência sobre
lei em tese
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201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREÇO PÚBLICO. TARIFA DE TURISMO. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. NORMA INSTITUIDORA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NÃO SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO. INVIÁVEL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE LEI EM TESE.
Pretensão da autora à declaração do direito ao não-pagamento da tarifa de turismo instituída pela Lei Municipal de Caraguatatuba 2.456/2018, sob o fundamento de que não realiza serviço de fretamento de turismo, com pleito subsidiário de não submissão à referida norma. Reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 4º, 9º, 19 e 20 da Lei Municipal de Caraguatatuba 2.456/18 pelo Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2235781-02.2022.8.26.0000. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em virtude da falta de interesse em agir superveniente. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de nulidade na sentença, pois não se verificou violação a nenhuma garantia constitucional, ausente, ainda, a omissão alegada. Pedido subsidiário de não submissão à Lei Municipal 2.456/2018 que não encontra respaldo no ordenamento jurídico e equivale a consulta sobre lei em tese. O Poder Judiciário não é órgão de consulta, não lhe cabendo analisar pedido abstrato. Incabível o ajuizamento de ação declaratória para simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não cabimento contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Gratificação. Extensão aposentados e pensionistas. Ausência de prova pré-constituída. Lei em tese. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC-AACEP em razão «da omissão perpetrada pela autoridade coatora no que tange à extensão do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC aos servidores substituídos da impetrante, inativos e pensionistas, na mesma proporção em que paga aos servidores ativos. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra ato do governador do estado de São Paulo. Decreto Estadual 65.545/2021. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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205 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Pedido de concessão da ordem a fim de que sejam suspensos os efeitos da Lei Estadual nº: 12497, de 26.12.2006, no tópico em que revogou a Lei nº: 610, de 02.01.1950. Impropriedade do mandado para discussão da lei em tese o que é vedado pela Súmula nº: 266, do STF. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem exame do mérito.
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206 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.
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207 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.
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208 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Insurgência contra Lei municipal, que impede uma série de atividades artísticas e culturais em via pública. Necessidade de apreciação da Lei em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Recurso não provido.
«1 - Registra-se que «nem o habeas corpus, nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em referência.(AgRg RHC 104.926, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). ... ()
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209 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição destinada ao fundo de transporte e habitação. Fethab. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1. O cabimento de mandado de segurança preventivo contra ato normativo abstrato instituidor de tributo está condicionado à prova da ocorrência de ato concreto ou de conduta rotineira do fisco que, com base na respectiva legislação, infirme o direito invocado, seja por meio de lavratura de auto de infração, seja pelo indeferimento de pedido administrativo. ... ()
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210 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvo-conduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Não conhecimento decretado.
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211 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - - Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado por esta Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP) - Puil não conhecido.
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212 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese (Decreto Estadual 64.213/19), mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram as operações fiscais encartadas pela impetrante. Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada. ... ()
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213 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo - Pretensão ao recebimento de Diária/Diligência para indenização de seus gastos com transporte e estadia - Matéria Uniformizada - Tese firmada: Embargos de declaração - Tese: «Direito de Policial Militar ao recebimento de diárias de período relativo ao Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem - Embargos conhecidos e acolhidos para constar da ementa da tese jurídica definida no PUIL o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal - Demais teses inovaram, portanto, não podem ser conhecidas - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Relatora Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Legislação federal correlata. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência das recorrentes.
«1. Não cabe a impugnação, via mandado de segurança, de ato normativo, de caráter geral e abstrato, que não atinge diretamente a esfera individual do impetrante (Súmula 266/STF). Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e tributário. Exame da constitucionalidade de Lei municipal em recurso especial. Inviabilidade. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedidos desprovidos de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A aferição da compatibilidade entre a norma local e a CF/88 não tem lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do tratado. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cota parte. Decreto 1.358/2015. Generalidade e abstração. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Governador do Estado do Pará e do Secretário de Fazenda do Estado do Pará, referente ao Decreto 1.358/2015, que estabelece os índices definitivos da cota parte pertencente ao Município de Parauapebas para o ano de 2016. No Tribunal a quo, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Instrução normativa mapa 30/2015. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Indeferimento liminar agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... ()
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218 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF.
«1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples Nacional, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança, ante o óbice contido na Súmula 266/STF. ... ()
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219 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.
«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato do governador do estado da Bahia. Decreto 20.240/2021. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional. Precedentes. Constitucionalidade do Decreto. Objeto de exame na suprema corte. Writ indeferido liminarmente.
1 - A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de reserva de plenário. Tese não abordada no apelo excepcional. Inovação recursal. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Mandado de segurança. Legislação que instituiu base de cálculo do ICMS sobre o arroz beneficiado. Lei em tese. Não caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF. Natureza preventiva do remédio constitucional. Base de cálculo do arroz beneficiado. Custo da mercadoria.
«1 - No âmbito do agravo interno, é vedado o exame de matéria que não foi oportunamente trazida às razões do recurso especial por caracterizar indevida inovação recursal. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Nota técnica explicativa. Decadência. Termo inicial. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro do Estado do Trabalho consubstanciado na edição da Portaria 1.285/2017, publicada no DOU em 28/12/2017, a qual proibiu o pagamento da chamada taxa administrativa negativa nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ministro do estado da justiça. Ato atacado. Lei em tese. Sistema carcerário. Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 266/STF.
«I - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado, pelo Instituto Anjos da Liberdade, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado edição da Portaria 157, de 12/02/2019, publicada Diário Oficial da União de 13/02/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a segurança foi denegada. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Artigo controvertido não indicado. Similitude fática. Ausência. Análise de tese que extrapola os limites do PUIL. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência exige a indicação do dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida, bem como a existência de similitude fática entre as situações confrontadas.... ()
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226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Gratificação. Supressão. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Aplicação. Precedentes. Governador do estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Decesso remuneratório. Inexistência de prova. Precedente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu a impetração contra a Lei Estadual 17.508/2011 e em face da Lei Estadual 17.557/2012 com base na Súmula 266/STF e por ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado; o argumento central da impetração é que as referidas leis teriam extinto gratificação de titularidade do magistério estadual de Goiás. ... ()
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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Decreto 55.882/2021 governador do estado do rio grande do sul. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Habeas Corpus impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na edição do Decreto 55.882/2021. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Tese embasada na existência de dependência econômica. Circunstância cuja verificação, no caso, depende do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de dependência de seu ex-companheiro, com sua habilitação no benefício de pensão por óbito e rateio proporcional, além do pagamento retroativo das respectivas parcelas. ... ()
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229 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.Não configurada. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade coatora condicionar a expedição de alvará de específico empreendimento imobiliário (habite-se) ao pagamento de ISS supostamente devido pela impetrante. Objeção processual afastada. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ministério Público requer o cancelamento da Portaria 2/2009 da Vara de execução criminal regional de novo hamburgo/RS. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impugnação contra Lei em tese. Não cabimento da via mandamental. Súmula 266/STF. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Exame da constitucionalidade de Lei municipal em recurso especial. Inviabilidade. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedidos desprovidos de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A aferição da compatibilidade entre a norma local e a CF/88 não pode ter lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do tratado.... ()
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232 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000036.59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.
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233 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Concessão e pagamento de diárias no âmbito do poder judiciário. Resolução 73/cnj, de 28/4/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese ou ato normativo. Súmula 266/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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234 - STJ. Processual civil tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Direito ao creditamento. Impetração contra Lei em tese. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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235 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Prefeito. Insurgência contra lei municipal que obriga castração de cães e gatos a serem comercializados. Vedação expressa do uso do «mandamus contra lei em tese (Súmula nº: 266 do Supremo Tribunal Federal). Existência. Utilização como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e atos normativos em geral. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade.
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236 - STF. Representação de interpretação de lei em tese. Lei Complementar 35/1979, art. 65, VIII. Decreto-lei 2.019/1979, art. 1º. Tempo de serviço computável para fins de concessão de gratificação adicional aos magistrados da União.
«A inteligencia dos dispositivos mencionados resulta em relação aos magistrados, num conceito mais amplo da prestação de serviço público, de modo a abranger, além da administração direta e autárquica, as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público. Descabe, porém, a contagem de tempo de serviço em empresa privada, não tendo relevo, para aqueles fins, o critério de contagem recíproca de tempo de serviço público e de atividade privada, adotado para fins de aposentadoria pela previdência social. Representação acolhida, para declarar que não e computavel, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da união, o tempo de serviço prestado a pessoas de direito privado, salvo quando integrantes da administração pública indireta - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público, ainda que despidas de natureza autárquica.... ()
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237 - STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Lei em tese. Falta de cabimento. Súmula 266/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - No que concerne à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia referente à inversão do ônus da prova, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorre nenhum dos vícios previstos no referido dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame de satisfatória prestação jurisdicional. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... ()
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239 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca dos limites do poder regulamentar do Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal 41/2014, que regulamentou a Lei Distrital 4.342/2009, a qual instituiu, dentre outras vantagens, o Adicional de Qualificação para os Servidores da CLDF. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Energia elétrica. Abusividade da alíquota. Norma local. Constitucionalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Ausência de direito líquido e certo. REsp. 1.119.872/RJ. Impugnação de Lei em tese.
1 - Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o qual é incompatível com dilações probatórias. ... ()
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241 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Modificação da competência. Teoria da encampação. Impossibilidade. Caráter de impugnação contra Lei em tese. Precedente.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. ... ()
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242 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Decreto Estadual 42.103/01. Norma geral de conduta. Norma abstrata. Inocorrência de lesão a direitos dos servidores. Carência da ação. Afastamento. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXX.
«Não tendo a norma geral de conduta do Decreto Estadual 42.103/01, como norma abstrata, causado lesão a qualquer servidor, porque não invadiu, em concreto, a esfera dos seus direitos, sendo indiscutível o posicionamento judicial quanto ao descabimento do mandado de segurança contra lei individualizada, imprópria é a impetração. Sem concreto conflito de interesses, não se pode cogitar de lesão a direito subjetivo, e sem esse pressuposto falta objeto para a prestação jurisdicional.... ()
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243 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Núcleos de administração sistêmica. Órgãos da segurança pública do estado de Mato Grosso. Lei complementar estadual 264/2006. Decretos estaduais 268/2007, 267/2007 e 337/2007. Organização das atividades meio. Constitucionalidade. Delegados de polícia. Competência exclusiva. Manutenção. Lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso improvido.
«1. Não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar Estadual 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. ... ()
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244 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de de claração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de atividade judiciária. Gaj. Natureza jurídica de vencimento básico. Descabimento. Segurança impretada contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Omissão. Vício não configurado.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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246 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.
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247 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.
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248 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.
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249 - STJ. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... ()
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250 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Rejeição. Autoridade competente para evitar a cobrança receada. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. Justo receio. Demonstração. ICMS. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte. Previsão de alíquota interestadual. Inconstitucionalidade. Tributação no estado de destino. Ilegalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. É legítimo o Secretário da Fazenda do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança preventivo contra a tributação em ICMS, posto ser dele a competência para disciplinar a arrecadação em Pernambuco; ... ()
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