(DOC. VP 230.3200.8430.2193)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não cabimento contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Primeira Seção, ao apreciar o REsp. 1.119.872/RJ/STJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/10/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos), pacificou entendimento de que, em mandado de segurança, não é possível suscitar a inconstitucionalidade da legislação estadual que

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