(DOC. VP 210.5050.7867.2332)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato do governador do estado da Bahia. Decreto 20.240/2021. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional. Precedentes. Constitucionalidade do Decreto. Objeto de exame na suprema corte. Writ indeferido liminarmente.

1 - A decisão ora agravada está em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. 2 - Exame de constitucionalidade do teor do decreto já submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3 - Agravo regimental improvido.

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