(DOC. VP 193.8082.8000.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Gratificação. Extensão aposentados e pensionistas. Ausência de prova pré-constituída. Lei em tese. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da CEPLAC-AACEP em razão «da omissão perpetrada pela autoridade coatora no que tange à extensão do pagamento da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC aos servidores substituídos da impetrante, inativos e pensionistas, na mesma proporção em que paga aos servidores ativos». 2 - A decisão agravada deneg

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