Jurisprudência sobre
lei em tese
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ contra Lei em tese. Não cabimento. ICMS. Alíquota. Ofensa ao princípio da seletividade. Inadequação da via eleita. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.
1 - Hipótese em que a pretensão mandamental almeja, em última análise, a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, consistente na determinação da exigibilidade do pagamento de ICMS sobre as operações de energia elétrica na alíquota de 29%, em obediência à legislação estadual paranaense. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 157/2019, do ministério da justiça e da segurança pública. Pretensão contra Lei em tese. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 266/STF.
«1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Mandado de segurança. Lei em tese. Funcionários públicos forçados a optar por um dos cargos exercidos cumulativamente. Ato concreto, considerado lesivo a direito subjetivo. Cabimento da ação mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.
«Cabe mandado de segurança contra exigência de Portaria Ministerial que força a opção por um dos cargos que o servidor público venha exercendo cumulativamente, porque é ato concreto que aparentemente contraria direito subjetivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Edital de concurso público vedando acesso a candidatos do sexo feminino. Ato de efeitos concretos que não se caracteriza como lei em tese. Cabimento da ação mandamental, a qual deve ser julgada pelo mérito. (Cita doutrina e indica jurisprudência do TFR). CF/88, art. 37, II.
«Administrativo. Edital. Concurso para admissão de oficial PM. Condicionando a inscrição aos candidatos do sexo masculino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. «habeas corpus preventivo. «Lei Seca. Impetração contra Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Objetivando discutir lei em tese. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e respectivas circunscrições (CIRETRANs). Nesse caso, a ação dos policiais civis e militares, porque atuam na fiscalização por ato delegado, não partiu do Secretário de Segurança Pública, tampouco do Comandante Geral da Polícia Militar ou do delegado Geral da Polícia. Ademais, os remédios constitucionais não podem ser manejados como modo oblíquo de discutir lei em tese, como assentado pelo pretório excelso quando da edição da Súmula nº: 266. Por fim, ausente no caso em questão fundada iminência de coação ilegal, na esteira de que o mero risco de abordagem, porque incerto, não pode ser concebido como ‘fundado’, tampouco «iminente. Ausência, ademais, de fundada iminência de coação ilegal. Ordem não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Verificação de seletividade. Impugnação contra Lei em tese. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Instrução normativa dotada de generalidade e abstração. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes.
1 - Conforme Di Pietro, «Lei de efeito concreto é a emanada do Poder Legislativo, segundo o processo de elaboração das leis, mas sem o caráter de generalidade e abstração próprio dos atos normativos. Ela é lei em sentido formal, mas é ato administrativo, em sentido material (quanto ao conteúdo), já que atinge pessoas determinadas ». (DI PIETRO, 2010, p. 784; grifei.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.
«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno da companhia Brasileira de distribuição a que se nega provimento.
«1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre os serviços de telecomunicações e energia elétrica no patamar de 17%, em detrimento dos 25% atualmente cobrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos servidores do poder judiciário. Resolução 88/cnj, de 8/9/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos servidores do poder judiciário. Resolução 88/cnj, de 8/9/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicações. Essencialidade. Pedido de inconstitucionalidade da lei estadual que fixou a alíquota em 25%. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Tributo indireto. Ausência de comprovação do repasse da exação. Ilegitimidade à restituição de eventual indébito. CTN, art. 166.
«1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do Estado do Ceará de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE ADERIR AO REGIME ESPECIAL REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO (LEI ESTADUAL 8.890/20) - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA - VIA INADEQUADA - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS PARA DEBATE DE LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 266/STF - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Trata-se de mandado de segurança visando assegurar suposto direito líquido e certo da apelante, concernente a não ser obrigada a se submeter à condicionante prevista no parágrafo 1º da Cláusula Nona do Convênio 03/2018 e no art. 8º da Lei Estadual 8.890/2020, permitindo-lhe aderir ao tratamento tributário reflexo introduzido pelo Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à aplicação do regime especial do REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. Na hipótese em tela, em verdade, pretende a apelante a não aplicação da condicionante retro mencionada, ao argumento de inconstitucionalidade da referida legislação. Desse modo, visa a recorrente análise da lei em tese, não apontando ato específico e concreto. Contudo, descabe tal pretensão pela via mandamental, conforme orientação contida na Súmula 266/STF («Não cabe mandado de segurança contra lei em tese), sendo o mandamus via inadequada para controle abstrato de constitucionalidade de normas. E ainda que assim não fosse, a norma impugnada teve afastada a inconstitucionalidade suscitada pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0160176-47.2020.8.19.0001. Direito líquido e certo não demonstrado. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. 4. Não cabimento. 5. Incidência da Súmula 266/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. 4. Não cabimento. 5. Incidência da Súmula 266/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Atos apontados como coatores. Resoluções 4.292/2013 e 4.294/2014, publicadas pelo presidente do banco central do Brasil.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que determine a suspensão dos efeitos dos arts. 2º e 3º da Resolução 4.292/2013 e do art. 1º da Resolução 4.294/2014, publicadas pelo Banco Central do Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra processo legislativo que excluiu a associação requerente do texto do art. 6º da Lei municipal 507/10, que outorgava a prestação do serviço de transporte de mototáxi. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Líderes dos Mototaxis dos Bairros e Comunidades do Município de Coari. ALMTBCM contra sua exclusão da listagem das associações que seriam contempladas pela outorga de permissão do serviço de transporte de mototáxi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança preventivo. Adicional de insalubridade. Redução de percentual. Alegação de insurgência contra Lei em tese. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Mandado de segurança. Ex-militar da aeronáutica. Anistia política. Anulação do ato. Prazo decadencial para impetração. Preventivo. Ausência de justo receio. Lei em tese (Lei 10.559/2002, art. 17). Decadência decretada para anistias anuladas. Ordem denegada para pretensão preventiva.
«1. Decorridos mais de 120 dias entre a publicação das portarias anulatórias das anistias e a data da impetração, é de se reconhecer a decadência do mandado de segurança, conforme prevê o Lei 12.016/2009, art. 23, que reproduziu o mesmo prazo do art. 18 da anterior Lei 1.533/1951 (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Âmbito. Impetração contra o Secretário de Segurança Pública visando impedir a aplicação da Lei nº: 11.705/08. Inadmissibilidade. Incabível a utilização da ação mandamental para discutir lei em tese e para servir como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de parte da autoridade coatora neste aspecto. Ação não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Infringência aa Lei 5.991/73, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Comercialização de medicamentos entre distribuidoras autorizadas. Vedação estabelecida por Portaria. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da pena de demissão e cassação de aposentadoria. Art. 127 e 134 da Lei 8.112/1990. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de lei, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Decisão fundada em Decreto estadual. Inadequação. Contrariedade à tese fixada sob o regime de recursos repetitivos. Não cabimento. Provimento negado.
1 - o Tribunal de origem decidiu o feito com base em legislação estadual, não sendo cabível a apresentação de pedido de uniformização de interpretação de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Portaria do Ministro de Estado da Previdência Social 457/2007. Impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266/STF. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Mandado de segurança denegado.
«1. A Portaria 457/2007, atacada no presente writ, é norma que se dirige, indistinta e genericamente, a todas as empresas cujas atividades envolvem risco de acidente de trabalho, o que a inclui no conceito de «lei em tese a que se refere a Súmula 266/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. ATOS FUTUROS E INCERTOS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABE MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7.
«1. A recorrente aduz que houve malferimento dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 128, 165, 292, 458 e 460 do CPC, de 1973 No entanto, percebo que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os dispositivos legais tidos por violados não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança coletivo preventivo. Pretensão de abstenção de fiscalização e imposição de sanções, pelo procon. Ausência de prequestionamento. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
«I - Sobre a alegada violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do referido dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria 428/2020/MS. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Portaria mj 157/2019. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Orientação consolidada da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que a Portaria MJ 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Portaria mj 157/2019. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Orientação consolidada da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A egrégia 1a. Seção deste STJ, firmou entendimento pelo qual, não se admite o manejo de Mandado de Segurança contra a Portaria MJ 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal. Precedentes: AgInt no MS 25.325/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2020; AgInt no MS 24.975/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.9.2019; AgInt no MS 25.004/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt no MS 25.019/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.6.2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decreto Estadual 4312/2020. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - Assepar contra alegado ato coator do Governador do Estado do Paraná consubstanciado no Decreto Estadual 4.312/2020. Foi pleiteada a concessão de segurança para que «seja declarada a nulidade do Decreto 4.312/2020 quanto às imposições de gozo de licenças, com a determinação para que (e.1) a autoridade coatora não imponha a nenhum associado da impetrante o gozo compulsório da licença especial, bem como para que (e.2) conceda novamente aos servidores associados atingidos pelos efeitos do coator o tempo de licença especial de que foram ilegalmente obrigados a usufruir». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI ESTADUAL 7.071/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). VALIDADE E OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 266 STF. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Associação. Defesa de direito próprio. Via da ação coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.
«Se da exposição da peça inicial do writ se dessume o nítido interesse da associação em defender direito próprio, e não de seus associados, a tal propósito não se presta o mandado de segurança coletivo. Para efeito dessa ação coletiva, o direito a ser impugnado é o que diz respeito a uma coletividade, ou categoria representada por partido político, associação, sindicato ou entidade de classe, pois destinado, tão-só, à proteção de direito líquido e certo de toda uma categoria, ou da maioria dos membros dessa categoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO PAGAMENTO, DESDE A ADMISSÃO NO CARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - Matéria Uniformizada - Tese firmada: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL)- PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009, Relator Rubens Hideo Arai- Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Ação declaratória de inexigibilidade de Lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade de Lei em via processual inadequada. Demanda contra Lei em tese.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes: RMS 27.911/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/12/2008; REsp. 1.106.159, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/06/2010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvoconduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Extinção decretada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos servidores do poder judiciário. Resolução 88/cnj, de 8/9/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese e ato normativo. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Súmula 266/STF. Impetração contra lei em tese. Carência da ação e ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Ocorrência. Lei de efeito concreto. Reenquadramento funcional. Decadência configurada. Agravo não provido.
«1. Insurgem-se os impetrantes, ora agravantes, em mandado de segurança impetrado na origem, contra suposta omissão legal existente na Lei Estadual 8.480/02, que, ao reestruturar a carreira do magistério estadual, deixou de normatizar a situação específica dos servidores inativos, o que importaria em sua «segregação na classe inicial dos seus níveis funcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei em tese violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Obsta o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por partido político objetivando a suspensão da tramitação de projeto de lei. Inviabilidade. Hipótese em que ao tempo da impetração, o projeto de lei em questão, já havia sido sancionado e se transformara em lei, fato omitido na inicial. Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese. Carência da ação reconhecida. Recurso oficial, tido por interposto, e apelação da Câmara Municipal providos para considerar o impetrante carecedor da impetração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Mandado de segurança. Portaria Ministerial 292/2010. Disciplina do regime de dedicação exclusiva dos analistas e técnicos de finanças e controle da controladoria-geral da união. Exercício do poder regulamentar da autoridade pública. Impetração contra lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem exame do mérito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. A ação mandamental deve atacar a situação que objetivamente atente contra a esfera do direito individual do Administrado, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo geral e abstrato editado pela Autoridade apontada como coatora no exercício do seu poder regulamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Tabelionatos, registros e cartórios. Desacumulação. Previsão em Lei estadual. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da orientação fixada pela Súmula 266/STF.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco - ANOREG/PE, por meio do qual se insurge a impetrante contra editais de intimação dos titulares que tiveram suas serventias extrajudiciais desmembradas para, no prazo de trinta dias, optarem sobre qual serventia pretenderiam exercer a sua titularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Suposta impetração contra Lei em tese. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Adequação da via eleita. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, em controle difuso, para afastar a exigência fiscal, o que não configura impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STF. Mandado de segurança preventivo. Pis. Lei em tese. Súmula 266/STF. Importa em conceder a segurança contra a própria norma geral e abstrata (Súmula 266/STF), quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão a esfera jurídica do impetrante. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Decreto 30.542/2011 do estado do Ceará. Protocolo ICMS 21/2011. Secretário estadual da fazenda. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência. Impetração contra Lei em tese. Inviabilidade. Incidência da Súmula 266/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a impetrante combate disposições contidas em decreto estadual (Decreto 30.542/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011) que faz incidir ICMS sobre as mercadorias adquiridas em outra Unidade da Federação por meio de comércio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Embargos de Declaração em que se defende a não aplicação da Súmula 266/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Lei 12.990/2014. Reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concurso público na administração direta e indireta da União. Alegada omissão dos poderes judiciário e legislativo. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Impropriedade do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão e pagamento de diárias no âmbito do poder judiciário. Resolução 73/cnj, de 28/4/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese e ato normativo. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote