(DOC. VP 141.5993.0001.6500)

STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra processo legislativo que excluiu a associação requerente do texto do art. 6º da Lei municipal 507/10, que outorgava a prestação do serviço de transporte de mototáxi. Lei em tese. Súmula 266/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Líderes dos Mototaxis dos Bairros e Comunidades do Município de Coari. ALMTBCM contra sua exclusão da listagem das associações que seriam contempladas pela outorga de permissão do serviço de transporte de mototáxi. 2. O exame da prova dos autos revela a duvidosa constitucionalidade da lei municipal que, no seu art. 6º e parágrafo único, discriminava as associações e o número de permissões concedi

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