(DOC. VP 210.7151.2113.2324)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Portaria mj 157/2019. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Orientação consolidada da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A egrégia 1a. Seção deste STJ, firmou entendimento pelo qual, não se admite o manejo de Mandado de Segurança contra a Portaria MJ 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal. Precedentes: AgInt no MS 25.325/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2020; AgInt no MS 24.975

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote