(DOC. VP 202.9211.3000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial do mandamus. Portaria mj 157/2019. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Orientação consolidada da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que a Portaria MJ 157/2019, que disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, configura norma abstrata e genérica, aplicável de maneira indiscriminada a todos os detentos do sistema penitenciário federal. 2 - Tal consideração, configura a inadequação da via eleita, em face da aplicação da Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança cont

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