Jurisprudência sobre
lei em tese
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, referentes à competência constitucional do município para atribuir responsabilidade tributária à concessionária de serviço público, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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52 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.
«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. ... ()
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53 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Resolução CNJ 80/2009. Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide na espécie a Súmula 266/STF. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Supermercados. Promoções. Procon. Lei estadual. Obrigações. Impetração diploma legal em tese. Súmula 266/STF. Aplicável. Precedentes inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se de writ of mandamus impetrado contra o teor de Lei Estadual que fixou a obrigação de que supermercado e hipermercados mantenham a totalidade dos seus caixas disponíveis com atendentes sempre que realizarem promoções, A via foi considerada inadequada, com base na Súmula 266/STF. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«I - Na hipótese, o recorrente impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Prefeito do Município de Salvador, do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Salvador e do Coordenador Geral da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, em razão da sanção, publicação e início da vigência da Lei Municipal 8.258/2012, a qual proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniência localizados naquele Município, das 22h às 6h, tendo em vista a inconstitucionalidade da norma «por vícios de competência de forma e afronta aos princípios da igualdade, da livre iniciativa e da concorrência - fls. 2/25. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impropriedade da via mandamental. Impugnação de Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1. O Tribunal local entendeu que seria incabível a impetração de ação mandamental com vistas ao decreto de inconstitucionalidade de lei, sob o fundamento de que o mandado de segurança não se prestaria à impugnação de lei em tese, quando se revela ausente ato específico da autoridade apontada coatora, e que encontraria óbice na Súmula 266/STF. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Lei em tese. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. «Com o advento de nova legislação alterando os critérios para a cobrança do tributo, é de se presumir que, em vista da estrita legalidade tributária, a autoridade fiscal cumprirá a lei. Com lastro nesse fato, é inegável o cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar ação concreta do agente arrecadador, afastada, por conseguinte, a alegada impetração contra lei em tese (REsp 207.270/MG; relator Ministro FRANCIULLI NETTO). ... ()
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58 - STJ. Mandado de segurança. Criação de município. Lei em tese. Inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Via impossível.
«O mandado de segurança não é a via própria para se declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que cria Município. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria Normativa M Emenda Constitucional 1, de 14/01/2011. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Processo extinto sem resolução do mérito.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo para a impetração. Impugnação de Lei em tese. Não cabimento.
«1. Por força do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviço de comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção, em recurso repetitivo (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). ... ()
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62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Decadência do direito à impetração configurado.
«1 - caso, as impetrantes ajuizaram mandado de segurança com o objetivo de obstar a aplicação do Decreto estadual 6.246/2016, art. 1º, I, que deu nova redação ao Decreto estadual 45.490/2000, art. 11, I, o qual retirou parte do benefício fiscal das impetrantes ao estabelecer a redução da base de cálculo do ICMS de 95% para 90%, hipótese de saída de veículos usados. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual em tese. Omissão. CPC/1973, art. 535.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL E FECP. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SÚMULA 266 STF. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
1.Sentença recorrida que denegou a segurança para que as autoridades coatoras se abstenham de exigir ICMS-DIFAL e FECP nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, suspendendo-se a exigibilidade dos valores devidos, fundamentada na inconstitucionalidade e ilegalidade da norma estadual impugnada, da qual decorreria a exigência de ICMS-DIFAL. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem como pedido autônomo o de que a autoridade coatora «se abstenha de aplicar a Lei Complementar 613/2019 por ser flagrantemente ilegal, inconstitucional e imoral sua redação» (fl. 24, e/STJ). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo porque, editada a Lei Municipal 16.973/2018, que instituiu, entre outras providências, o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos funcionários e demais prestadores de serviços da Câmara, o impetrado expediu os Atos 1.405/2018 e 1.407/2018, excluindo os servidores inativos de sua concessão. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida impetrada contra Lei em tese. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 266/STF.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a promulgação da Lei estadual 12.497/06 em razão da revogação por ela promovida da Lei estadual 610/50, que autorizava o Governo do Estado a instituir um serviço especial de assistência aos médicos, delegando sua execução à associação recorrente.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Limitação etária máxima. Previsão legal. Inviabilidade. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1 - A Súmula 266/STF consigna expressamente o não cabimento do mandado de segurança contra lei em tese, situação na qual se insere a pretensão deduzida supostamente contra regramento editalício que, na verdade, meramente reproduz preceito de lei estadual contra a qual se alega vício de inconstitucionalidade. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Opção por regime remuneratório. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Impossibilidade.
«1. O Mandado de Segurança se insurge contra o método e o prazo de opção remuneratória previstos no Lei 18.975/2010, art. 5º de Minas Gerais («O servidor que, na data de publicação dessa lei, for ocupante de cargo das carreiras a que se refere o art. 1º poderá optar pelo retorno ao regime remuneratório anterior à vigência desta lei, no prazo de 90 dias contados da data do primeiro pagamento de sua remuneração pelo regime de subsídio), reproduzido pela Resolução Conjunta 7.963/2011. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que da análise dos autos denota-se a ausência de direito líquido e certo da recorrente, porquanto sua pretensão encontra amparo em fatos ainda indeterminados, uma vez que ela pretende que «no futuro, não seja submetida a autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório (fl. 04). A recorrente ataca as disposições da Lei Estadual 11.514/97/PE, que traz diversos percentuais de aplicação de multas, asseverando que «a aplicação de multas de 280%, seja de 200%, seja de 150%, de 120%, de 100%, de 90%, de 70%, de 50%, do valor do tributo supostamente devido configura-se patente vilipêndio ao patrimônio do contribuinte. Incide sobre a espécie o óbice contido na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Isso porque Mandado de Segurança contra lei em tese é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado ou, conforme já se manifestou a Suprema Corte, ...quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante (RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, Dj de 22/04/1983). ... ()
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviço de comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção, em recurso repetitivo (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). ... ()
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72 - STJ. agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquota. Impugnação contra Lei em tese. Não cabimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que suposta violação dos princípios da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Impetração com Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Recurso ordinário não provido.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido do não cabimento de mandado de segurança impetrado contra ato oficial expedido no exercício do poder regulamentar estatal, por se enquadrar na categoria de lei em tese. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Remuneração de servidores militares. Abono. Decadência do direito. Impugnação a Lei em tese. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador e Secretário de Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na edição de leis que concederam reajuste inflacionário equivocado. ... ()
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75 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Bolsa do ProUni. Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação. Lei em tese. Lei 11.906/2005, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não cabe Mandado de Segurança contra a Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda bruta familiar. Mandado de segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... ()
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76 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência. Segurança que não tem efeito declaratório. Necessidade de impetração contra o efeito da lei. CF/88, art. 5º, LXX.
«O mandado de segurança não tem função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Se a inconstitucionalidade ou ilegalidade não é do ato administrativo, e sim da lei ou do ato normativo equivalente, o ataque que se faz na via do «writ é apenas contra o seu efeito concreto, e nunca em caráter genérico contra a própria norma abstrata. Não será, pois, impetrado contra a lei, mas contra a sua aplicação, contra os seus efeitos que se fazem sentir de imediato. O mandado de segurança não é remédio de natureza declaratória, e, por isso, não é cabível seu uso para o fim de declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese. O exame da inconstitucionalidade ou ilegalidade somente se faz de forma incidente e como razão de decidir em torno do ato concreto impugnado.... ()
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77 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento pelo relator. Impetração que se voltava contra lei em tese. Inviabilidade. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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78 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Taxa funef. Lei estadual 6.875/2016. Ato único e concreto de efeitos permanentes. Prazo decadencial. 120 dias. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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79 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Taxas municipais. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com objetivo de declarar a inconstitucionalidade incidental de dispositivos do CTN Municipal, tendo em vista a ilegalidade da cobrança de taxas. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a apelação interposta foi improvida pelo Tribunal de origem.... ()
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80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Decreto estadual 27.427/00. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 266/STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, 2 e VIII, 7, do Decreto 27.427/2000, art. 14, ao fundamento de que a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da seletividade e essencialidade. ... ()
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva de governador de estado para responder por alegado vício na edição de norma oriunda do poder legislativo estadual.
1 - Afirma a Associação recorrente que não impetrou o mandado de segurança contra lei em tese. Todavia, tanto da petição vestibular quanto das razões recursais exsurge, com absoluta clareza, o fato de que o mandado foi manejado tão somente para questionar, em juízo, a validade dos arts. 40, 42 e 43 da Lei Estadual 17.286/2020, pelo que se revela correta a conclusão da Corte de origem quanto à incidência, na espécie, do óbice da Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese . ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Ausência de indicação do dispositivo de lei, em tese, violado. Desprovimento.
«1. Acórdão proferido em habeas corpus, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.
1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre operações de energia elétrica no patamar de 18%, em detrimento dos 29%, decorrente de alteração da legislação estadual de regência. ... ()
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84 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Energia elétrica. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tese de inconstitucionalidade da alíquota. Súmula 266/STF. Irresignação contra Lei em tese. Súmula 430/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos veiculados já foram devidamente refutados. ... ()
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85 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado da receita. Ilegitimidade. Alíquotas de energia elétrica e telecomunicações (Decreto estadual 27.427/2000). Fundo estadual de combate à pobreza (Lei estadual 4.056/02). Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1. Na espécie, o Secretário de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/03/2015 e RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/04/2013. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução 10/2008 do tj/SC. Ato normativo que se assemelha à Lei em tese. Competência do STF. Impossibilidade jurídica do pedido.
«1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios judiciais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de forma inconstitucional, uma vez que, por meio da Resolução TJ/SC 10/2008, haveria incidência de juros de mora em data posterior à conta de liquidação do julgado. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei em tese. Impossibilidade jurídica do pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do sindicato desprovido.
«1. Não é possível, em sede de Ação Ordinária, a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, que constitua o próprio objeto do processo, e não questão prejudicial, pois configuraria flagrante invasão da competência do Pretório Excelso para efetuar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis. Precedente: AgRg no REsp. 1.455.101/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/10/2014. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto 29.750/2008, do município do Rio de Janeiro. Legalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Mandado de Segurança no qual a Associação agravante questiona a legalidade do Decreto 29.750/2008, por não estar em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sem indicar, contudo, quais os atos de efeitos concretos, decorrentes de tal Decreto, estariam a afetar direito líquido e certo de seus associados. ... ()
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89 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.
1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre operações de energia elétrica no patamar de 18%, em detrimento dos 29%, decorrente de alteração da legislação estadual de regência. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Ato coator. Portaria 3.076/2019. Lei em tese. Súmula 266/STF. Decisão do relator. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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91 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.
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92 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator. Lei 13.467/2017. Reforma trabalhista. Contribuição sindical compulsória. Impossibilidade. Generalidade, abstração e impessoalidade. Ausência de efeitos concretos. Lei em tese. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266/STF, não é passível de impugnação por mandado de segurança. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 10, de 2013, e 3, de 2014, ambas do Ministério da Educação ), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.
«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação aos termos da Resolução sefaz 20/2009. Writ impetrado em face de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Decisão agravada que consignou a incidência do óbice da Súmula 266/STF, que define o não cabimento do writ contra lei em tese, ante a impossibilidade de reconhecimento da suposta ilegalidade das disposições constantes da Resolução SEFAZ/RJ 201/2009 que impõem à recorrente a retenção do ICMS. ... ()
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97 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. Cabimento do writ em face da Lei Distrital 2.748/01 que proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento, bem como determina o cancelamento dos já expedidos, a hotéis, restaurantes bares e similares que possuam pista de dança e música, quando localizados em área de comércio local, residencial e de uso misto nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Não ferimento da jurisprudência estratificada na Súmula 266/STF.... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Resolução do conselho da magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Não ocorrência de impetração contra Lei em tese. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa nos autos. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decreto-lei 43.007/2011. Cotas raciais. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
«1 - O manejo do mandado de segurança, para fins de se alcançar a declaração da ilegalidade de decreto estadual, encontra óbice na Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). ... ()
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