(DOC. VP 103.1674.7455.2200)

STJ. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Norma que gera efeitos concretos. Cabimento. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la. Cabimento do writ em face da Lei Distrital 2.748/01 que proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento, bem como determina o cancelamento dos já expedidos, a hotéis, restaurantes bares e similares que possuam pista de dança e música, quando localizados em área de comércio local, residencial e de

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