(DOC. VP 210.7131.0808.3565)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Ato coator. Portaria 3.076/2019. Lei em tese. Súmula 266/STF. Decisão do relator. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a decisão agravada baseou-se no fato de que o ato administrativo contra o qual se volta a impetração não produz efeitos concretos na esfera de interesses da impetrante, circunstância que atrai a incidência do princípio contido na Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese). 3 - A agravante, entretanto, deixou de

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