(DOC. VP 156.9300.3000.6500)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Resolução CNJ 80/2009. Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide na espécie a Súmula 266/STF. 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º, e, portanto, de que, após a promulgação, da CF/88, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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