(DOC. VP 163.5192.5000.3700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída que afastasse a conclusão de impugnação de lei em tese, vale dizer, que as pessoas jurídicas associadas à entidade impetrante se submeteriam às disposições constantes do Decreto Estadual 24.427/2000, cuja legalidade foi questionada. 3. A impetrante não logrou comprovar a existênci

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