Jurisprudência sobre
lei em tese
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101 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b. Provimento de Corregedor-Geral da Justiça. Lei em tese. Direito a custas. Arrolamento. CPC/1973, art. 1.034.
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102 - STJ. Mandado de segurança. Lei estadual 14.277/2003. Administrativo. Desanexação do tabelionato de protesto de títulos, precariamente acumulado ao tabelionato de notas da comarca de Sarandi/PR. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Pela via do presente mandado de segurança, pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do art. 262 da Lei Estadual 14.277/2003, que, dentre outras providências, desanexou do Tabelionato de Protesto de Títulos o Tabelionato de Notas da Comarca de Sarandi/PR. Ocorre, contudo, que o texto legal atacado não produz efeitos concretos para o impetrante enquanto não forem instaladas as novas serventias. ... ()
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103 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo em apelação em mandado de segurança. CTN municipal. Incidência de ITBI na arrematação em hasta pública. Constitucionalidade. Discussão jurisprudencial limitada à definição da base de cálculo. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade.
«1. Lei municipal que prevê como fato gerador de cobrança do ITBI a arrematação judicial de imóvel. Iminência da cobrança do ITBI, ainda não ocorrida. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Portarias normativas do ministério da educação que disciplinam o programa de financiamento estudantil denominado fies. Alegada inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. Caso em que a impetração se limita a sustentar a inconstitucionalidade de portarias editadas pela apontada autoridade coatora (Portarias Normativas 8 e 13, de 2015, e 9 e 25, de 2016, todas do Ministério da Educação), sem demonstrar o modo pelo qual tais atos teriam, concretamente, atingido o direito líquido e certo da parte impetrante. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Sistema remuneratório. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Extinção.
«I - Narra o recorrente que o Tribunal de Justiça de Rondônia não se debruçou sobre o principal fundamento do pedido, qual seja, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, por vício de iniciativa, em flagrante à jurisprudência do STF. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ipva. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a via do mandado de segurança não se compatibiliza com a discussão de lei em tese, em razão do que dispõe a Súmula 266/STF, mormente quando haja alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como pedido autônomo, conforme ocorreu na hipótese em exame. Precedentes: RMS 31.412/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/2/2016; RMS 34.560/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29/5/2013. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação aos termos da Resolução sefaz 201/2009. Writ impetrado em face de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Decisão agravada que consignou a incidência do óbice da Súmula 266/STF, a qual define o não cabimento do writ contra lei em tese, ante à impossibilidade de reconhecimento da suposta ilegalidade das disposições constantes da Resolução SEFAZ/RJ 201/2009 que impõem à recorrente a retenção do ICMS. Precedentes: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/8/2019 e AgInt no MS 25.004, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/6/2019. ... ()
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108 - STF. Mandado de segurança. Lei em tese. Inadmissibilidade. Impetração contra Medida Provisória. Criação do PROUNI. Alegação de inconstitucionalidade. Necessidade de adesão ao Programa para obtenção de isenção ou imunidade tributária. Efeito concreto dependente de cadeia de atos administrativos por praticar em diversas esferas de competência. Justo receio inexistente. Caráter preventivo não caracterizado. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Improvimento liminar do recurso ordinário. Agravo regimental improvido. Aplicação da Súmula 266/STF. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.
«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem sequer sob alegação de caráter preventivo, quando não tenha sido praticado nenhum ato suscetível de induzir receio fundado de lesão a direito subjetivo.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Aplicação da Súmula 266/STF. Recurso improvido.
«1. Não cabe a impugnação, via mandado de segurança, de ato normativo, de caráter geral e abstrato, que não atinge diretamente esfera individual do impetrante (Súmula 266/STF) ... ()
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110 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Inobservância do art. 1º, da Lei nº: 4717/65. Ajuizamento com intuito de declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, sem efeitos concretos imediatos. Inadmissibilidade, ante a ausência de danos efetivos. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Contratação. Empresa para fornecimento de vale-alimentação. Preço com deságio. Vedação em Portaria do Ministério do Trabalho. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Celesc Distribuição S/A contra ato do Ministro do Estado do Trabalho. A parte agravante realizou o processo licitatório 17/00162291, na modalidade de Pregão Eletrônico 17/00372, para contratação de empresa responsável pela «prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de vale refeição/alimentação na forma de cartão eletrônico e magnético em benefício de seus empregados, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Alíquota. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação da Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento, nos termos da Súmula 266/STF. Precedentes.
«1 - O ato apontado como coator, Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, vedou, de modo genérico e abstrato, a cobrança, pelas empresas operadoras de vale alimentação e vale refeição, de taxas de serviço negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança preventivo. Impetração. Lei em tese. Ato coator. Prova. Inexistência.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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115 - STJ. Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual. 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... ()
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116 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Endereçamento genérico objetivando discussão de lei em tese. Impossibilidade. Impetração contra o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei nº: 11705/08. Ilegitimidade passiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido.
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117 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito na via administrativa. Perda de objeto. Precedentes. Impetração contra Lei em tese. Inadmissibilidade. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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118 - STJ. Processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança – Lei em tese – inadmissibilidade – ICMS – energia elétrica – arguição de inconstitucionalidade como pedido – impossibilidade – princípio da essencialidade – alíquota – seletividade – legitimidade – ausência de prova pré-constituída – inadequação da via eleita.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). ... ()
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119 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Documentos essenciais não juntados à inicial. Descabimento contra Lei em tese.
«1. A decisão monocrática negou seguimento ao writ por não ter sido juntada cópia do ato impugnado (decisão 15/2004 do TCU). ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança preventivo. Impetração. Lei em tese. Ato coator. Prova. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ interposto contra Lei em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Agravo improvido.
«1 - Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível, no entanto, para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), como na espécie. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração preventiva. Icms. Prova de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora ou arrecadatória. Inexistência. Lei em tese.
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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Criação de banco de dados com material genético do apenado. Inconstitucionalidade de Lei em tese. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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124 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Autoridade coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.
«Em mandado de segurança coletivo, impetrado para sustar os efeitos de decreto estadual, é de afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva argüida nas informações pelas autoridades coatoras, se a legitimidade passiva restar constatada pelos termos do próprio decreto, subscrito pelas autoridades apontadas na inicial. Tratando-se de ataque a lei que o impetrante entende de efeitos concretos, a jurisprudência não trata com muita rigidez a questão da autoridade coatora, desde que a apontada pelo impetrante esteja, de algum modo, vinculada ao ato, limitando-se à análise de duas exigências: que a norma seja efetivamente de efeitos concretos e que fira direito subjetivo próprio do impetrante ou de seus representados (na ação coletiva).... ()
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125 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Tese de inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de difal- ICMS. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Irresignação contra Lei em tese. Súmula 430/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO-IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE-AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO-PRELIMINARES REJEITADAS- ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - art. 25, §1º DA LEI COMPLEMENTAR
87/96 - RESTRIÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL-NÃO CABIMENTO-PRECEDENTES STJ. - Conquanto o delegado fiscal seja subordinado à Superintendência regional da Fazenda, por força da estrutura organizacional da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, não há falar em ilegitimidade passiva. Aplicável, no caso, a Teoria da Encampação em conformidade com o enunciado da Súmula 628/STJ. - A considerar que a sede funcional de uma das delegacias fiscais encontra-se sediada no Município de Uberaba, local onde empresa impetrante encontra-se sediada, evidencia-se a competência do juízo da Comarca de Uberaba para o processamento da ação mandamental. - A matéria suscitada nas preliminares referentes à impetração contra lei em tese e ausência de direito líquido e certo despontam-se, na verdade, como mérito do recurso. -O aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação a que refere o parágrafo primeiro, não se encontra adstrito à limitações impostas por regulamento estadual de ICMS, tratando-se de norma autoaplicável, conforme orientação do STJ. -Sentença concessiva da segurança, confirmada. Prejudicado o recurso voluntário.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Alegação de inconstitucionalidade. Pretensão contra Lei em tese. Ausência de demonstração de efeitos concretos. Súmula 266/STF. Não cabimento do writ.
«1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Alegação de nulidade. Pretensão contra Lei em tese. Ausência de demonstração de efeitos concretos. Súmula 266/STF. Não cabimento do writ.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Súmula 266/STF). ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Alegação de nulidade. Pretensão contra Lei em tese. Ausência de demonstração de efeitos concretos. Súmula 266/STF. Não cabimento do writ.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. (Súmula 266/STF). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de taxas. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Conselho Superior da Magistratura que fixou valores a serem cobrados para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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131 - STJ. Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.578/12, corroborada pela Lei estadual, 13.569/16, 13.809/17 e Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... ()
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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Decreto 30.542/2011 do Estado do Ceará. Protocolo ICMS 21/2011. Impetração contra lei em tese. Inviabilidade. Incidência da súmula 266/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a impetrante combate em caráter genérico e abstrato disposições contidas em decreto estadual (Decreto 30.542/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011) que faz incidir ICMS sobre as mercadorias adquiridas em outra Unidade da Federação por meio de comércio eletrônico. ... ()
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133 - STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional.
«I - A Defensoria pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II «a, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo originário, visando impugnar a Lei Municipal 8.917/2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Vedação do direito adquirido a regime jurídico.
«I - Verifica-se que a parte recorrente busca, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.730/2014, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas. ... ()
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135 - STJ. Mandado de segurança. Urp de abril e maio de 1988. Ilegitimidade passiva. Ministro de estado. Lei em tese.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão impetrado por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas com o objetivo de ver aplicado o Decreto-lei 2.425/1988 para a incorporação do índice de 16,19% correspondente às URPs nos meses de abril e maio de 1988. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Portaria normativa do ministério da educação. Mec. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para que não sejam aplicáveis as disposições regulamentares previstas nas Portarias Normativas MEmenda Constitucional 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante de se sujeitar apenas às regras da Lei 10.260/2001, e das normas regulamentares anteriores à edição das mencionadas Portarias. ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí porque não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista (Celso Antônio Bandeira de Mello). Daí por que não pode ser impugnada por mandado de segurança, em razão do óbice previsto na Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Precedentes da Primeira Seção do STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir e impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre as questões trazidas pela parte. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por não ter sido enfrentada a matéria à luz do preceito jurídico invocado pela parte (Lei Complementar Estadual 23/03), tampouco por ter sido solucionada a controvérsia em sentido contrário aos interesses do agravante. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança na origem. Pretensão deduzida contra a Lei estadual 4.257/89 e Decreto estadual 9.227/94. Impossibilidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Requisitos legais do mandamus. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Embora o agravante alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 1º e 12, ambos da Lei 12.016/2009, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca dos requisitos legais de admissibilidade do mandado de segurança, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 4.257/89; Decreto Estadual 9.227/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Verificação de seletividade. Dilação probatória necessária. Impugnação contra Lei em tese.
1 - «A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a verificação da seletividade, conforme a essencialidade do bem, depende de ampla e criteriosa análise das alíquotas do ICMS incidentes sobre as outras espécies de mercadorias, sendo que tal verificação depende, necessariamente, de dilação probatória, o que é incompatível com a via do mandamus. Nesse sentido: RMS 28.227, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/4/2009; RMS 29.428, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/5/2011; AgRg no RMS 34.007, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5/9/2012.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/8/2013). ... ()
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150 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. ICMS-difal. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 430, processado sob o rito dos feitos repetitivos, já se manifestou no sentido de que, «no pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo"; o que ocorreu no caso dos autos.... ()
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