(DOC. VP 180.1053.7000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Portaria normativa do ministério da educação. Mec. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para que não sejam aplicáveis as disposições regulamentares previstas nas Portarias Normativas MEmenda Constitucional 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante de se sujeitar apenas às regras da Lei 10.260/2001, e das normas regulamentares anteriores à edição das mencionadas Portarias. 2. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, inexistin

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