(DOC. VP 190.3530.1002.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Vedação do direito adquirido a regime jurídico.

«I - Verifica-se que a parte recorrente busca, em síntese, a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.730/2014, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas. II - De rigor a aplicação do entendimento firmado no enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese», não consistindo o writ em instrumento de controle abstrato de normas. III - Quanto ao mais, igualmente não

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