(DOC. VP 195.0274.4000.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impugnação da Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento, nos termos da Súmula 266/STF. Precedentes.

«1 - O ato apontado como coator, Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho, vedou, de modo genérico e abstrato, a cobrança, pelas empresas operadoras de vale alimentação e vale refeição, de taxas de serviço negativas nos contratos firmados com empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2 - Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 266/STF, assim redigida: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 3 - Esse entendimento foi ado

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