(DOC. VP 231.0021.0243.0330)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Tese de inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de difal- ICMS. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Irresignação contra Lei em tese. Súmula 430/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido. Houve a compreensão de que, com a decadência decretada do prazo de 120 dias (por entender que se tratava de Mandado de Segurança contra lei em tese - inconstitucionalidade de lei estadual -, e não de Mandado de Segurança preventivo como requerido), estava-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Assim, não foi apreciada pelo acórdão a questã

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