(DOC. VP 211.7444.3004.2700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ interposto contra Lei em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Agravo improvido.

«1 - Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível, no entanto, para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), como na espécie. Precedentes. 2 - Não existindo ameaça concreta de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do ora recorrente, carece a impetração de interesse processual. 3 - Agravo regimental improvido.»

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