(DOC. VP 184.2595.2001.8100)

STJ. Administrativo. Sistema remuneratório. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Extinção.

«I - Narra o recorrente que o Tribunal de Justiça de Rondônia não se debruçou sobre o principal fundamento do pedido, qual seja, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, por vício de iniciativa, em flagrante à jurisprudência do STF. II - Por outro lado, como bem explicitado no parecer ministerial, ao contrário do que aponta o recorrente, a fundamentação do aresto hostilizado revela que o ponto controvertido foi devidamente elucidado. III - Colhe-se do voto condutor do

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