(DOC. VP 240.5270.2951.3100)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. ICMS-difal. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.119.872/RJ/STJ, Tema 430, processado sob o rito dos feitos repetitivos, já se manifestou no sentido de que, «no pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote