(DOC. VP 197.5214.4002.0400)

STJ. Agravo interno na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação aos termos da Resolução sefaz 201/2009. Writ impetrado em face de Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Decisão agravada que consignou a incidência do óbice da Súmula 266/STF, a qual define o não cabimento do writ contra lei em tese, ante à impossibilidade de reconhecimento da suposta ilegalidade das disposições constantes da Resolução SEFAZ/RJ 201/2009 que impõem à recorrente a retenção do ICMS. Precedentes: AgInt no MS 25.205/DF/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/8/2019 e AgInt no MS 25.004/DF/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/6/2019. 2 - Agravo Interno da Empres

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