(DOC. VP 207.5223.0000.1400)

STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell

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