(DOC. VP 241.2021.1113.3589)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impetração preventiva. Icms. Prova de atos preparatórios ou de efeitos concretos da atividade fiscalizadora ou arrecadatória. Inexistência. Lei em tese.

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