(DOC. VP 165.0971.9004.5000)

TJSP. Ação popular. Requisitos. Inobservância do art. 1º, da Lei nº: 4717/65. Ajuizamento com intuito de declarar a inconstitucionalidade de lei em tese, sem efeitos concretos imediatos. Inadmissibilidade, ante a ausência de danos efetivos. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.

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