(DOC. VP 170.1882.8002.8000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Criação de banco de dados com material genético do apenado. Inconstitucionalidade de Lei em tese. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). II - Na hipótese, o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão recorrida, insurgindo-se apenas contra a inadequação da via eleita (habeas corpus) para se pleitear a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, nada discorrendo acerca da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame de suposta ofensa à dispositivo constitucional.

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