(DOC. VP 165.3203.2011.3700)

TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Endereçamento genérico objetivando discussão de lei em tese. Impossibilidade. Impetração contra o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei nº: 11705/08. Ilegitimidade passiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

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