(DOC. VP 181.1451.2001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decreto-lei 43.007/2011. Cotas raciais. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - O manejo do mandado de segurança, para fins de se alcançar a declaração da ilegalidade de decreto estadual, encontra óbice na Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). 2 - «A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possi

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